AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL EQUIVALENTE AO DA CORREÇÃO DA URV NO IMPORTE DE 11.98% PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO-MT, RESTRITO ÀQUELES QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no equivalente a 11.98% (onze, noventa e oito por cento), para os servidores da Prefeitura Municipal de Dom Aquino-MT.

§ 1º - O referido percentual, compatível com a reposição advinda da defasagem da conversão de “cruzeiro reais para URV”, será destinado unicamente aos servidores efetivos, que ainda não tenham sido por quaisquer modalidades de decisão ou ato, judicial ou administrativo, agraciados com percentuais nos mesmos patamares estabelecidos nesta lei, a saber:

I. Servidores da ativa, efetivos, que ainda não recebem o referido reajuste (11,98%) determinado ou não por ordem judicial transitada em julgado, independentemente de sua qualidade de recebimento, notadamente “URV”.

§ 2º – Esta lei não prejudicará aqueles que já têm direito estabilizado a eventuais valores retroativos de direito individualmente considerados ainda não pagos, até a data de entrada em vigor desta lei e serão pagos na forma de lei própria.

ARTIGO 2º - Não fazem jus aos percentuais estabelecidos por esta lei:

I. Os servidores que já recebem os percentuais na ordem de 11,98 (onze, noventa e oito por cento), similares ou idênticos da “URV”.

II. Aqueles que ocupam cargos de livre nomeação de primeiro escalão, quer sejam, os Secretários Municipais, o Prefeito e o Vice-Prefeito, os Procuradores Municipais e os Assistentes Jurídicos Municipais.

Parágrafo único: Os servidores que tratam o item I do Artigo 2º terão este percentual, incorporado ao salário, visto que ainda não o está.

ARTIGO 3º - O reajuste que trata esta Lei será implantado a partir de 1º de Março/2018, seus efeitos não retroagem, e independe de quaisquer outras regulamentações de lei, por ser auto executável.

Artigo 4º – Os recursos para suprir os reajustes terão dotação orçamentária municipal própria a cargo do Poder Executivo e se sujeitarão as normas pertinentes.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Fevereiro de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal