DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º Autoriza o Executivo Municipal contratar servidor em caráter temporário para atender a Secretaria de Agricultura / termo de cooperação técnica com a EMPAER.

ARTIGO 2º - A contratação será em caráter temporário, por prazo especificado no anexo, podendo o município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo, ou prorrogar por período sucessivo.

ARTIGO 3º -. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de Fevereiro de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

ANEXO I

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Cargo	Nº de Vagas	Lotação	Salário R$	Período de vigência	Carga Horária semanal
TÉCNICOADMINISTRATIVO (Secretário)	01	Secretaria de Agricultura	1.186,27	31/12/2018	30

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal