RESOLUÇÃO Nº. 002/2018 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

“AUTORIZA A BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Mesa Diretorada Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que o Soberano Plenário aprovou, e de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução.

Considerando que os bens listados se encontram em alto grau de degradação e não possuem condições de restauração;

Considerando a necessidade de apresentar real do patrimônio do Poder Legislativo e cumprimento da Lei Federal 4.320/64;

Considerando o princípio da moralidade;

Considerando as novas regras de controle Patrimoniais possibilitar a baixa de patrimonial com valores abaixo de 10% do valor de mercado.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa do patrimônio da Câmara dos bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis na forma do anexo único.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (28.02.2018).

__________________________

Heder Caio Pereira da Silva

Presidente

__________________________

Felix Henrik Batista de Sousa

1º Secretário

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS