LEI N.º 3948/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
1 de Março de 2018
Projeto de Lei n.º 054/2017, de autoria do vereador Alessandro Matos do Nascimento – PRB e Outro.
“Transforma estradas vicinais, em estradas municipais e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1 º - Para efeito desta Lei, todas aquelas estradas que, cujo destino, dá acesso à áreas turísticas ou de visitação pública, serão consideradas como estradas municipais.
Art. 2º - Os locais que serão considerados empreendimentos turísticos deverão ter a chancela da Secretaria de Turismo e todas as licenças necessárias para assim serem consideradas de fim turístico.
Art. 3º - Ademais ressalte-se a proibição dos maquinários da prefeitura serem utilizados em quaisquer outros locais que não os determinados nessa lei.
Art. 4º - Fica a cargo do órgão competente do Poder Executivo Municipal, a efetuar todo o levantamento das estradas mencionadas no artigo anterior.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 26 de fevereiro de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |