A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PLANALTO DA SERRA - MT SENHORA GLEICE REGINA PAIVA – CMDCA/2015, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE É CONFERIDA PELA LEI Nº 479/2015, FAZ PUBLICAR O EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal Nº 479/2015, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrado a administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e seus respectivos suplentes serão os demais concorrentes conforme o numero de votos recebidos.

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;

d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento regras do Processo de Escolha em Data Unificada;

IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e

V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA

FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Reconhecida idoneidade moral;

3.2 Idade superior a vinte e um anos;

3.3 Residir no município; e

3.4 Outros requisitos previstos em Lei Municipal.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, sendo o atendimento ao publico de 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta. Aos sábados e domingos, feriados e à noite, os conselheiros ficarão em regime de plantão.

4.2. O valor do vencimento será de: R$:1000,00(Hum Mil Reais) bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

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5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas o art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.

6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.

6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO

8.1 Será autorizada a utilização de material impresso “Santinho” de distribuição gratuita, para campanha do candidato, medindo 0,06 cm de largura por 0,11 cm de comprimento, com foto, nas cores preta e branca ou colorida.

8.2 Ficam proibidos aos candidatos, durante o processo eleitoral, os seguintes atos inflacionais:

I Ceder ou usar, em beneficio do candidato, partido político ou coligação, entidades religiosas, instituições governamentais e não - governamentais e empresas privadas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;

II Promessas ou recompensas á população para participar do processo de escolha dos candidatos;

III Fazer ou permitir uso promocional em favor do candidato, de distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social custeados;

IV Distribuição de comes e bebes as reuniões realizadas por candidatos;

V Realizar campanha ou qualquer tipo de divulgação ocupando espaço publico;

VI Elaborar faixas, cartazes ou qualquer tipo de estimulo visual;

VII Utilizar carro de som ou qualquer tipo de estimulo auditivo, para divulgação das candidaturas;

VIII Distribuir folhetos ou santinhos despadronizados durante a campanha ou pleito eleitoral;

IX Distribuição de qualquer tipo de material durante o dia da eleição;

X Abordar pais e alunos durante a saída da escola;

XI Usar qualquer tipo de veiculo próprio ou não, para transporte de eleitores durante o dia da eleição, excetos os autorizados pelo ministério publico.

8.3 A fiscalização de todo o processo eleitoral (inscrição, prova, entrevista, votação, apuração) estará a cargo do ministério publico.

9. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

9.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III – Terceira Etapa: Entrevista psicológica

IV- Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;

V- Quinta Etapa: Formação inicial;

IV- Sexta Etapa: Diplomação e Posse

10. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS

DOCUMENTOS

10.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data7Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento em meio pessoal (modelo de requerimento deverá ser disponibilizado pelo Município ) será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

10.2. A inscrição será efetuada pessoalmente na Secretaria de Assistência Social Gestão e Trabalho situada à Rua Serra Azul s/n Bairro Nossa Senhora Aparecida (CPA) , logo após a publicação do Edital do Processo de Escolha dos pretendentes à função de conselheiro tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente– CONANDA.

10.3 As inscrições serão realizadas no período 02 a 19 de junho de 2015 das 07:00hs as 11:00hs e das 13:00hs as 17:00hs , de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Planalto da Serra MT.

10.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

10.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar documentos originais e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

10.6 Não será efetuada inscrição na falta de quaisquer documentos. É vedada a entrega dos documentos necessários à inscrição após o encerramento das inscrições.

11. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO

11.1 Preenchimento da ficha de inscrição

11.2 Certificado de antecedentes criminais, cível e criminal da justiça comum;

11.3 Cópia da Cédula de identidade e do CPF;

11.4 Cópia do comprovante de residência acompanhado de declaração de que reside no município a pelo menos um ano ou já residiu no município mais de um ano.

11.5 Cópia de certificado de quitação militar para candidatos do sexo masculino;

11.6 Cópia do titulo eleitoral.

11.7 Declaração de não filiação a partido político;

11.8 Cópia de declaração ou certificado de conclusão escolar.

12. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

EXIGIDA

12.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de 02 (dois) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

13. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

13.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

13.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.E ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS M

13.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

13.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

13.5. No dia 29 de junho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

13.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

14 . DA TERCEIRA – ETAPA – DA ENTREVISTA PSICOLÓGICA

Parágrafo Único: O profissional que aplicará a avaliação não terá vínculo com o município.

15. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA

UNIFICADA

15.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

15.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, na Escola municipal Plinio Jose de Siqueira conforme previsto no Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

15.3. Cada candidato poderá credenciar no máximo 01 (um) fiscal para a eleição e apuração, e este será identificado por crachá, fornecido pelo CMDCA.

15.4 O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

15.5 O candidato terá direito de votar sem permanecer na fila e não poderá permanecer no local da votação.

16. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE

ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

16.1. Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

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17. DO EMPATE

17.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.

18. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

18.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

19. DOS RECURSOS

19.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

19.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.

19.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

19.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

19.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

19.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

20. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

20.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

20.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

GUIA DE ORIENTAÇÕEOCESSO ESCOA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TU21. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

21.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 479/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

22.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.

22.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

ANEXO I

Cronograma Referente ao Edital 001/2015 do CMDCA

EVENTOS BÁSICOS DATAS

Publicação do Edital	02/06/2015
Inscrições na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.	02/06 a 19/06/2015
Análise dos Requerimentos de inscrições	22/06 e 23/06/2015
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferida no mural do CMDCA e outros meios equivalente.	24/06/2015
Prazo para recurso	24/06 a 26/06/2015
Analise e decisão dos pedidos de impugnação	29/07/2015
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética.	01/07/2015
Prova Psicológica (Eliminatória)	03/07/2015
Publicação dos candidatos habilitados para campanha	04/07/2015
Período de campanha	04/07/2015 a 03/10/2015
Eleição Unificada	04/10/2015
Divulgação do resultado da Eleição	04/10/2015
Posse dos Conselheiros	10/01/2016