PORTARIA N.º01/2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidorEfetivo Sr.Estevão Antonio da Silva.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei nº 668, de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei Municipal n.º 707, de 23/02/2017, que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Rio Branco;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Estevão Antonio da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 358.705 SSP/MT e do CPF n.º 284.644.601-63, efetivo no cargo de Auxiliar Administrativo, Classe “B”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, matriculado sob n.º 20, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 36 (trinta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2018.03.00004P, a partir de 15/02/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 28 de fevereiro de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal