LEI MUNICIPAL Nº 726/2018
2 de Março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 726/2018
São José Xingu – MT 01 de março de 2018.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 61.500,00, DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM II, ART. 42, E ART. 43 § 1º, ITEM III DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de São José do Xingu – Estado do Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.500,00 (Sessenta e Um Mil e Quinhentos Reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2018 – Lei nº 723/2017, conforme discriminado abaixo:
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 002 | Extensão Câmara Municipal do Distrito Santo Antônio do Fontoura | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2112 | Manut. e Enc. com a Extensão da Câmara Municipal | ||
| Elemento | 31.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil | ||
| Valor | R$ | 15.000,00 | ||
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 002 | Extensão Câmara Municipal do Distrito Santo Antônio do Fontoura | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2112 | Manut.e Enc. com a Extensão da Câmara Municipal | ||
| Elemento | 31.90.13.00.00 | Obrigações Patronais | ||
| Valor | R$ | 3.500,00 | ||
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 002 | Extensão Câmara Municipal do Distrito Santo Antônio do Fontoura | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2112 | Manut.e Enc. com a Extensão da Câmara Municipal | ||
| Elemento | 33.90.30.00.00 | Material de Consumo | ||
| Valor | R$ | 10.000,00 | ||
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 002 | Extensão Câmara Municipal do Distrito Santo Antônio do Fontoura | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2112 | Manut.e Enc. com a Extensão da Câmara Municipal | ||
| Elemento | 33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | ||
| Valor | R$ | 13.000,00 | ||
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 002 | Extensão Câmara Municipal do Distrito Santo Antônio do Fontoura | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2112 | Manut.e Enc. com a Extensão da Câmara Municipal | ||
| Elemento | 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica | ||
| Valor | R$ | 5.000,00 | ||
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 002 | Extensão Câmara Municipal do Distrito Santo Antônio do Fontoura | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2112 | Manut.e Enc. com a Extensão da Câmara Municipal | ||
| Elemento | 33.90.40.00.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica | ||
| Valor | R$ | 10.000,00 | ||
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 002 | Extensão Câmara Municipal do Distrito Santo Antônio do Fontoura | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2112 | Manut.e Enc. com a Extensão da Câmara Municipal | ||
| Elemento | 44.90.52.00.00 | Equipamentos e Material permanente | ||
| Valor | R$ | 5.000,00 | ||
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 001 | Secretaria da Câmara Municipal | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | ||
| Elemento | 33.90.30.00.00 | Material de Consumo | ||
| Valor | R$ | 45.000,00 | ||
| Órgão | 01 | Câmara Municipal | ||
| Unidade | 001 | Secretaria da Câmara Municipal | ||
| Função | 01 | Legislativa | ||
| Sub-Função | 031 | Ação Legislativa | ||
| Programa | 0001 | Processo Legislativo | ||
| Projeto/Atividade | 2001 | Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | ||
| Elemento | 33.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | ||
| Valor | R$ | 16.500,00 | ||
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer alteração no PPA 2018/2021, na LDO vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de março de 2018.
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Luiz Carlos Nunes Castelo
PREFEITO MUNICIPAL
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