CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2018
2 de Março de 2018
CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
O MUNICÍPIO NOVA MARINGÁ - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, Nova Maringá – MT, CEP: 78.445-000, inscrito no CNPJ/MF sob n. 37.464.831/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Braga Neto, brasileiro, casado, portador do RG nº 3026855-5 SSP/PR e CPF nº 424.993.729-15, residente e domiciliado em Rua Eugênio Braga, nº 877, Jardim Europa, Nova Maringá – MT, CEP: 78.445-000, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. ARI GENÉSIO LAFIN, brasileiro, solteiro, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Sorriso-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG n. 607.903 SSP/MT e CPF n. 411.319.161-15, residente na Cidade de Sorriso-MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 932/2017 sancionada em 13 de dezembro de 2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação da CONSORCIADA no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR
O valor do presente contrato será de R$ 772.815,12 (setecentos e setenta e dois mil oitocentos e quinze reais e doze centavos) que será composto de acordo com as seguintes regras:
Parágrafo Primeiro: R$ 46.815,12 (quarenta e seis mil reais oitocentos e quinze reais e doze centavos) corresponde ao valor de rateio das despesas administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas, conforme deliberação na Assembleia Geral no dia 29/09/2015, conforme ATA 05/2015.
Parágrafo Segundo: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) é o valor estimado para contratação de serviços médicos e serviços da casa de apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.
Parágrafo Terceiro: R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais) é o valor estimado para aquisição de medicamentos e materiais médicos e odontológicos através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês a que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.
Parágrafo único – O valor das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira será creditado nas seguintes contas:
a) Valor destinado a Manutenção Administrativa:
Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 50341-X de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
b) Valor destinado a compra de serviços médicos e Casa de Apoio:
Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49.809-2 de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
c) Valor destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos e odontológicos:
Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 49809-2, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO
O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
a) – Exercício de 2018
a.1) Despesas decorrentes do cláusula segunda deste Contrato: 07.002.10.302.0023.2082.337170.00.00.00 – 307
a.2) Despesas decorrentes da cláusula oitava deste Contrato: 07.002.10.302.0023.2100.337170.00.00.00 – 308
b) – As parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2019 correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem indicadas mediante Apostilamento.
Parágrafo único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela CONSONRCIANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, permanecerá à conta da manutenção administrativa do Consórcio.
CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato será de 01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.
CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA
As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da CONSORCIADO, passados trinta (30) dias da data do pagamento do valor mensal, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, cabendo ainda à suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO conforme art. 34 do Estatuto.
6.1 O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES
7.1 – Compete ao CONSORCIADO:
a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.
b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.
7.2 – Compete ao CONSORCIANTE:
a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.
b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.
c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.
d) Prestar contas semestralmente todo valor repassado ao Consórcio.
CLAUSULA OITAVA: O Consorciado realizará ainda o repasse mensal à CONSORCIANTE oriundo do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, de acordo com a Portaria nº 098/2016/GBSES até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.
Parágrafo primeiro: A omissão do repasse a que se refere o caput desta cláusula, sujeitará o CONSORCIADO à suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo segundo: O valor das parcelas repassadas conforme consta nesta Cláusula Oitava será creditado na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência 1917-8 Conta Corrente 8945-1, de titularidade do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.
CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES
Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Sorriso-MT, 01 de Março de 2018.
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João Braga Neto Ari Genésio Lafin Prefeito Municipal Presidente Prefeitura Mun. De Nova Maringá - MT Cons. Pub. de Saúde V. do Teles Pires
Testemunha: Testemunha:
Nome: Nome: CPF: CPF:
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