Servidora: Norma Firmiano Rodrigues Barradas

Advogado(a): Kadd Haeg Maciel – OAB/MT 9766

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal, autoridade instauradora da Tomada de Contas Especial nº 001/2017/PMN, instituída pela Portaria nº 126 de 07 de junho de 2017 e Portaria nº 129 de 09 de junho de 2017, fica Vossa Senhoria CIENTE da Decisão Administrativa exarada após o termino dos trabalhos da Comissão de Tomada e Contas de Contas Especial nº 001/2017/PMN, nos seguintes termos: DECISÃO ADMINISTRATIVA. Tomada de Contas Especial nº 001/2017/PNM. Portaria nº 126 de 07 de junho de 2017 e Portaria nº 129 de 09 de junho de 2017. Vistos etc., Trata-se de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 126 de 07 de junho de 2017, com publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XII | Nº 2.746 - e Portaria nº 129 de 09 de junho de 2017 com publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XII | Nº 2.754, cuja instauração foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em face de julgamento singular procedente referente ao Processo nº: 11.593/2016 TCE/MT, oriundo da representação de natureza interna formalizada pela Secretaria de Controle Externo da 1º Relatoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de apurar os fatos constantes na aludida decisão, a saber: a) apurar a vigência do ato de cessão da Servidora da Norma Firmiano Rodrigues Barradas da Secretária de Estado de Saúde para o Município de Nortelândia; b) avaliar a legalidade do pagamento à servidora cedida Norma Firmiano Rodrigues Barradas, da gratificação de DGA pelo órgão cessionário e o pagamento de sua remuneração pela Secretaria de Estado de Saúde; c) atestar a legalidade do pagamento de adicional de insalubridade pela Secretária de Estado de Saúde para a servidora investida em cargo em comissão no Município de Nortelândia; d) aferir e determinar, eventual restituição de valores pagos indevidamente, caso conclusão do processo neste sentido; e) encaminhar o processo de Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em cumprimento à Resolução Normativa nº 24/2014. Considerando o Relatório Conclusivo exarado pela Comissão de Tomadas de Contas Especial nº 001/2017 (fls. 446/454), bem como o Parecer técnico do Unidade de Controle interno (fls. 457/459) e Parecer Jurídico (fls. 460/463) que foram favoráveis a regularidade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de TCE na apuração dos fatos objeto desta TCE: 1. HOMOLOGO o Relatório Conclusivo da Comissão de TCE encartados às folhas 446 a 454, em todo o seu teor e reconheço ser INCOMPETENTE a Comissão de TCE nº 001/2017 objeto desta decisão administrativa para: a) avaliar/apurar a vigência do ato de cessão da servidora Norma Firmiano Rodrigues Barradas pela Secretária de Saúde do Estado de Mato Grosso ao Município de Nortelândia, e, b) para atestar a legalidade do pagamento de adicional de insalubridade à servidora Norma Firmiano Rodrigues Barradas, visto que tais verbas foram suportadas pelo Estado de Mato Grosso, órgão cedente. DECIDO, pela legalidade da gratificação paga à servidora Norma Firmiano Rodrigues Barradas e pela ausência de valores a restituir ao Erário do Município de Nortelândia em razão da percepção da gratificação paga pelo exercício do cargo de Secretária Municipal de Saúde, com fundamento no art. 81 da Lei Orgânica do Município de Nortelândia. 2. DETERMINO, o envio dos autos do processo ao Departamento de Recursos Humanos da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para dar ciência à servidora e ao seu procurador, bem como providencie a digitalização dos autos e remeta-se ao Tribunal Contas do Estado de Mato Grosso para julgamento. Nortelândia/MT, 01 de março de 2018.