Nomeia a comissão para apurar, instruir e acompanhar Sindicância Administrativa refere a denúncia anônima enviada a ouvidoria e dá outras providências.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Aline Hartmann, matrícula n. 4744, ocupante do cargo de analista administrativo; Ivanilde Alves Borba Rigo, matrícula n. 1901, ocupante do cargo de Professora de Ensino Religioso e Simone Ferreira Dias Garbossa, matrícula n. 275,ocupante do cargo de telefonista, sob a presidência da primeira e secretariado pelo(a) segundo(a), para integrarem a comissão de Sindicância Administrativa incumbida de apurar, denúncia anônima relatando que: “A engenheira Melina por suposta ligação com a empreiteira Rei Davi, pois ela está dificultando outras a participar de licitações, como foi a obra do Restaurante do Trabalhador que deu somente um participante, e por coincidência foi a Rei Davi Construtora”. “Ela também dificulta outras parceiros enrolando para fazer medições de obra.”, fato que se comprovado configura afronta ao disposto no art. 112, incisos I, II, III, VIII, e IX, art. 114, inciso IV, IX, XIV e XI, e, o art. 130, inciso I, IX e XII da Lei Complementar n. 42/2006.

Art. 2º A referida Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a conclusão do Processo Administrativo em pauta.

Art. 3º Para a devida instrução da Sindicância, nos termos do art. 145 da Lei complementar n. 042/2006, fica a servidora Melina Marques Castaldelli afastada do seu cargo, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período de 30 (trinta) dias.

Art. 4°

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2015.

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal

Ramiro Azambuja da Silva

Gerente de Cidade

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