NOTIFICAÇÃO

O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO do Município de Nortelândia, nomeado pela Portaria nº 602/2016 e Recomposição pela Portaria nº 134/2017, vem por meio desta, promover NOTIFICAÇÃO em face do Senhor Genésio Santos Pires, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 908 675 561 53 e RG nº 079218-9 SSP/MT, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Por ter assumido a condição de beneficiário de um imóvel urbano destinado do Programa Habitacional Meu Lar no Residencial Maximino e por estar vivendo em outro Município cujo qual não declarado. Encontra-se em descumprimento com as Normas e Regulamentos do Programa Habitacional.

II – DO PEDIDO

Sendo assim, solicita a regularização de tal situação, se ocupando do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação, ou desocupando o mesmo sendo impossibilitado a sua transferência a outrem.

Caso contrário, as medidas judiciais cabíveis terão de ser tomadas.

Nortelândia, 01 de Março de 2018