PORTARIA Nº 66/2018, DE 01 DE MARÇO DE 2018.

“Nomeia Leiloeiro Público Municipal para conduzir o certame do Leilão no Município de Porto Esperidião - MT, e dá outras providências”.

Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º- Nomear como Leiloeiro Público, a servidora Maria Regina de Castro Martins, portadora da matrícula nº 815, CPF: nº 536.349.771-91, RG: nº 937395 SSP/MS, para conduzir o certame do Leilão Público em data a ser marcada.

Art. 2º- A Leiloeira realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º- Compete a Leiloeira operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a comissão processante no que couber.

Art. 4º- A Comissão de Avaliação Patrimonial de Bens Inservíveis para Leilão desse Poder Público foi nomeada através da Portaria nº 65/2018, e será a Comissão Processante do presente Leilão.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, em 01 de Março de 2018.

Martins Dias de Oliveira - Prefeito -