“Dispõe sobre o Redimensionamento Provisório dos alunos da Escola Municipal Jair Lebre de Miranda”

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei;

CONSIDERANDO a Portaria Estadual nº 363/2017/GS/SEDUC/MT de 27 de Outubro de 2017, que fixa o número mínimo e máximo de alunos em cada sala, Art. 8º - composição das turmas será feita com base no número de alunos... IV, itemc) em turmas Multi do Ensino Fundamental/Ciclo/Ano: de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) alunos; (anexo)

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 01/2018/SMECEL/PMC/MT de 02 de Fevereiro de 2018, que fixa o número mínimo e máximo de alunos em cada sala, Art. 6º - III - na Educação do Campo, item c) Turma multiseriada - de 15 (quinze) alunos a 23 (vinte e três) alunos; (anexo)

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 034/2018/APC de 19 de Fevereiro de 2018, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT) / Assessoria Pedagógica de Cáceres, com Parecer Favorável ao Redimensionamento Prévio; (anexo)

CONSIDERANDO o número mínimo de 13 (treze) profissionais necessários para a manutenção e funcionamento de uma Unidade Escolar, o que não possuímos em nosso quadro funcional;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de Maio de 2000;

CONSIDERANDO o baixo número de alunos por turmas em 2017, somando um total de 47 alunos (do 1º ao 9º ano), e em 2018 um total de pré-matrículas de 24 alunos, sendo – (1º ano – 02 matr.), (2º ano – 04 matr.), (3º ano – 01 matr.), (4º ano – 03 matr.), (5º ano – 02 matr.), (6º ano – 03 matr.), (7º ano – 01 matr.), (8º ano – 04 matr.), (9º ano – 04 matr.)

CONSIDERANDO o comprometimento do Município em Ofertar uma Educação de Qualidade, com condições estruturais satisfatórias e considerando a distância de aproximadamente 11 km (asfalto) entre a Escola Jair lebre de Miranda até o perímetro urbano do município de Curvelândia;

CONSIDERANDO que por vários anos o município aguarda o aumento do número de alunos, o que se observa é que a cada ano essa quantidade vem reduzindo consideravelmente;

CONSIDERANDO que o Município possui 01(uma) Escola Municipal e 01(uma) Escola Estadual dentro do Perímetro Urbano e, considerando haver Transporte Escolar que atende a demanda das Comunidades circunvizinhas;

RESOLVE,

Art. 1º - Fica a Secretaria de Educação Municipal responsável pelo Redimensionamento Provisório das matrículas realizadas na Comunidade de Santa Rita para a Rede Municipal e/ou (Estadual) de Ensino;

Art. 2º - Determinar que seja ofertado aos alunos da Comunidade referida Transporte Escolar adequado até a Rede Municipal e/ou (Estadual) de Ensino;

Art. 3º - Determinar que a Secretaria Municipal de Educação instaure procedimento administrativo e crie uma Comissão para realizar estudos e diagnosticar a real situação da Escola Municipal Jair Lebre de Miranda, apresentando justificativa, análise do impacto à Comunidade, bem como análise financeira municipal e demais condições específicas na Legislação pertinente;

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia - MT, 02 de Março de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal