TERMO DE COOPERAÇÃO
5 de Março de 2018
TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER-MT E O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO /MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER-MT, instituída por força da Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, inscrita devidamente no CNPJ sob nº 36.886.778/0001-97, estabelecida nesta Capital, na Rua JARI GOMES, nº 454, Bairro Boa Esperança, Caixa Postal 225 – CEP 78.068.720, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente LAYR MOTA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 395.994.341-53 e do RG nº 071369-0 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Sergipe nº 399, Lote 07 – Quadra 02 Aptº 07 Jardim Paulista, na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.065-720 aqui denominado simplesmente de COOPERANTE, e o MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à AV. CUIABA Nº 143, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 03.347.119/0001-23, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSAIR JEREMIAS LOPES, brasileiro, casado, portador do RG nº 1140833-2 SSP/MT, CPF 692.837.701-10, residente À rua campos Sales nº 13 , cidade de DOM AQUINO , MT, aqui denominado simplesmente COOPERADO resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO, com sujeição à Lei nº 8.666/93, Lei nº 4.320/64, IN nº 001/2009 SEPLAN/SEFAZ/AGE e as demais normas estaduais, quando se aplicarem, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem como objeto a cooperação dos partícipes para execução de programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de projeto de Pesquisa Agropecuária, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social e a melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo Único – Para cumprimento do objeto acima, a EMPAER-MT e o Município de DOM AQUINO, via Secretaria Municipal de Agricultura, desenvolverão ações de gestão integrada.
Objetivos Específicos
- Prestar os serviços de ATER e desenvolver Pesquisas Agropecuárias, em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura, aos agricultores familiares difundindo conhecimento e tecnologia nos sistemas de produção que assegure a curto prazo a segurança alimentar das famílias, e a médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional;
- Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva;
- Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município, de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais.
CLAÚSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
O programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de projetos de Pesquisa Agropecuária, de que trata a Cláusula Primeira, obedecerão a um Plano de Trabalho especialmente elaborado pelas partes em conjunto com as comunidades locais, considerando as prioridades levantadas e legitimadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município.
CLAÚSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Como forma de cooperação para execução fiel do objeto deste termo obrigam-se as partes:
A COOPERANTE, EMPAER-MT, OBRIGA-SE:
a) Manter seu escritório no município, devidamente equipado com recursos humanos e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho anexo;
b) Prestar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais e suas famílias, de acordo com as demandas, nas áreas de agricultura, pecuária, agroindústria, preservação ambiental, crédito rural, comercialização, bem estar social e gestão do negócio agrícola;
c) Habilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município e de acordo com as normas de crédito rural do Banco Central;
d) Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania;
e) participar na mobilização, formulação e implementação de políticas agrícolas e de desenvolvimento do setor rural;
f) Auxiliar na elaboração de diagnósticos participativos e planos de desenvolvimento comunitário, municipal e regional;
g) Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural visando à implantação e ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda;
h) Apresentar aos Poderes Executivo, Legislativo Municipal e Entidades Locais no final de cada exercício, relatório das atividades desenvolvidas pela equipe da EMPAER/MT no município, constando os resultados alcançados para análise e avaliação, em sessão solicitada na Câmara Municipal de Vereadores;
i) Fornecer ao município, quando solicitados, elementos informações e esclarecimentos sobre o presente Termo, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado;
O COOPERADO, PREFEITURA MUNICIPAL, OBRIGA-SE:
a) Custear despesas de material de consumo e serviços de terceiros, da unidade local de funcionamento da EMPAER, conforme custos apresentados para cada exercício e devidamente contemplados nas Leis Orçamentárias do Município.b) Disponibilizar servidor público municipal para a prestação de serviços junto a Unidade Operativa Local Agente Administrativomantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus. O servidor designado ficará sob a orientação da EMPAER-MT, quanto à capacitação pessoal e administração funcional.
c) Informar o nome, a formação e registro profissional, RG e CPF do servidor cedidos e/ou contratado para atuar no Escritório Local da EMPAER-MT, para que esta possa programar treinamentos, pagar diárias.
d) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas;
e) Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Visando cumprir o presente Termo, a aquisição de material deconsumo (materiais de expediente e de cozinha) e serviços de terceiros (conserto de pneus, lavagem de veículos), serão fornecidas pelo COOPERADO, através de requisição emitida pela Secretaria de Agricultura.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Este é um instrumento de cooperação, que não contempla transferência de recursos diretamente entre as partes, porém, o descumprimento, por parte do município, de suas obrigações, até o prazo de 60 (sessenta) dias, facultará a COOPERADA, suspender até o integral cumprimento, suas atividades no município.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação consignarão dotações específicas para comprometimento de despesas que vierem a constar de obrigações assumidas pelas partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os orçamentos subsequentes, nos exercícios futuros, consignarão dotações específicas para comprometimento de despesas que vierem a constar de obrigações assumidas pelas partes, como objeto de suporte ao presente Termo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
A concepção do trabalho de parceria entre o Município de DOM AQUINO – MT e a EMPAER-MT deverá se dar de maneira integrada norteada pelos princípios da racionalidade, otimizando recursos humanos, financeiros e materiais e da complementaridade de ações institucionais, integrando-se de forma coordenada, respeitando-se a autonomia administrativa dos parceiros.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo será contado a partir da data de sua publicação e terá duração de 01 ano, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência. A prorrogação do mesmo se dará através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO.
A eficácia do referido Termo e seus Aditivos fica condicionada á publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pela Cooperante no prazo de 20 dias, contados a partir de sua assinatura, em conformidade com a legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCIÇÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.
E por estarem assim de acordo assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, para que se produzam seus efeitos legais.
Dom Aquino-MT, 22 de Fevereiro de 2018.
LAYR MOTA DA SILVA
Diretor Presidente da EMPAER-MT
COOPERANTE
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT
COOPERADA
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RG nº:
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