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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre cessão da servidora municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 330/2017 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora Municipal DAIANA GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA, Matrícula funcional 2196, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, com ônus da remuneração, bem como, das contribuições previdenciárias, por parte do órgão de origem.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de fevereiro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal