Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1198, de 22 de Agosto de 2017, que disciplina sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico;

CONSIDERANDO o que determina o art. 20 ao 23 da referida Lei;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no art. 20, da Lei Municipal nº 1198, de 22 de Agosto de 2017só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, constituído pelos seguintes membros:

Representantes do DAE:

Titular: José Miguel de Souza, Operador de Saneamento, matricula nº 33;

Suplente: Jorge Buchelt Mota, Operador de Saneamento, matricula nº 885.

Titular: Juliano da Silva Brito, Operador de Saneamento, matricula nº 987;

Suplente: João Paulo Medeiros, Operador de Saneamento, matricula nº 770.

Representantes das Associações:

Titular: Nelson Camargo Lopes, Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

Suplente: Maria de Fátima Rodrigues Souza, Representantes da Associação comercial;

Representantes do Poder Executivo Municipal:

Titular: Maria Aparecida de Souza, Assessor Adjunto de Finanças matricula nº 43;

Suplente: Wanderley Vieira, Auxiliar de Contabilidade, matricula nº 62.

Representantes do Poder Legislativo Municipal:

Titular: Maria Aparecida de Oliveira Gorges, Vereadora;

Suplente: Geraldo Pereira Gomes, Vereador.

Representantes do Povo:

Titular: Gilberto Aparecido Ferreira

Suplente: Jaspio Alencar de Souza

Titular: Armando Beijamim Silva

Suplente: Paula Vanessa da Silva Borges

Artigo 2º- As atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico estão contidas na Lei nº 1198, de 22 de Agosto de 2017 em seu artigo 21 e incisos, considerando seus parágrafos e no que couber da presente lei.

Artigo 3º- O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal de Saneamento não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.

Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 01 de Março de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal