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Pref. Ribeirão Cascalheira

. DATA: 20 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ORIGINÁRIOS DAS AÇÕES FISCAIS INICIADAS PELO FISCO MUNICIPAL.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Os créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa, executados ou não, que tenham se originado de ações fiscais iniciadas pelo Município de Ribeirão Cascalheira-MT com a finalidade de recuperar receitas de

IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano; Alvará de Licenciamento e Taxas

, poderão ser pagos ou parcelados a requerimento do (a) interessado (a), pessoa física ou jurídica, nos termos desta lei.

Art. 2° Para fazer jus aos benefícios desta lei, o(a) interessado(a) deverá formalizar sua opção, mediante a apresentação de requerimento específico constante do Anexo I, preenchido e assinado, com firma reconhecida, pelo(a) executado(a), autuado(a) ou seu representante legal, protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira.

Parágrafo único: Os prazos e épocas em que o (a) interessado (a) terá direito a requerer o parcelamento serão definidos por ato do prefeito municipal.

Art. 3° O débito objeto de pagamento ou parcelamento será consolidado na data da apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior, correspondendo ao valor do débito principal, corrigido monetariamente, aplicando-se os seguintes percentuais de desconto de multa e juros de mora.

I – Para os créditos tributários e as taxas, que dispõe o artigo 1° desta Lei, equivalentes até 1 (uma) UPF-MT - Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, que atualmente corresponde a R$ 107,10 (cento e sete reais e dez centavos), conforme Portaria n° 226/2014 da SEFAZ, o pagamento será apenas à vista, e com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

II – Para os créditos tributários e as taxas, que dispõe o artigo 1° desta Lei, equivalentes até 4 (quatro) UPFs-MT, o pagamento poderá ser parcelado em até 2 (duas) vezes, e com desconto de 20% (vinte por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

III - Para os créditos tributários e as taxas, que dispõe o artigo 1° desta Lei, equivalentes, ou acima de 5 (cinco) UPFs-MT, o pagamento poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, e com desconto de 10% (vinte por cento) do valor da multa e dos juros de mora;

Parágrafo único: Para os créditos tributários com a finalidade de recuperar receitas de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os débitos poderão ser pagos ou parcelados a requerimento do (a) interessado (a), pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei Complementar Municipal de n° 692/2016, regulamentada pelo Decreto Lei n° 1469/2014.

Art. 4° Após consolidado, o crédito tributário, objeto de ação fiscal ou execução fiscal será confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo interessado (a).

Art. 5° Caso o executado já tenha oposto embargos à execução fiscal ou ajuizado qualquer outra medida judicial tendente a desconstituir o crédito tributário ou declarar a inexistência de relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, o requerimento de que trata o art. 2° deverá estar obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição de desistência da ação ou do recurso eventualmente interposto.

§1° O requerimento de parcelamento implicará automaticamente na desistência de qualquer defesa administrativa apresentada ao órgão municipal responsável pelo respectivo julgamento em primeira ou segunda instância.

§2° O crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa até o pagamento da última parcela pactuada, de acordo com o que determina o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, após o que o mesmo será considerado extinto e arquivado o processo administrativo ou judicial que lhe deu origem.

§3° Na pendência do presente parcelamento o Município fica autorizado a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN aos devedores interessados, em relação ao débito objeto da execução ou ação fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o parágrafo segundo.

Art. 6° A opção pelo parcelamento do débito não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante do débito objeto do parcelamento, aplicando-se a ele os mesmos índices previstos no Código Tributário Municipal para a correção dos créditos tributários municipais.

Art. 7° Como condição para o deferimento do parcelamento, o (a) interessado (a) deverá proceder ao recolhimento da primeira parcela no 5° (quinto) dia útil subsequente à data em que tenha sido protocolizado o pedido de parcelamento do débito, vencendo-se as demais parcelas mensalmente a partir desta data.

Art. 8º Caso o (a) interessado (a) ou responsável tributário tenha sido citado da ação de execução fiscal, o requerimento de que trata o artigo 2° será instruído também com a cópia dos comprovantes de pagamento dos valores correspondentes aos honorários advocatícios fixados pelo juízo da execução e as eventuais custas ou despesas processuais antecipadas pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 9º. A adesão do (a) interessado (a) ao parcelamento de que trata a presente lei implica na interrupção da prescrição, no que se refere aos contribuintes que ainda não foram citados da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Ribeirão Cascalheira, conforme disposto no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

Art. 10°. O inadimplemento de qualquer parcela implica na imediata exclusão do optante do presente programa de parcelamento, prosseguindo-se a cobrança nos seus ulteriores trâmites legais conducentes à satisfação do crédito tributário, desprezando-se os eventuais descontos de multa e juros de mora concedidos ao optante.

Art. 11°. O optante que vier a ser excluído do presente programa de parcelamento em virtude de inadimplência ficará impedido de aderir a qualquer outra modalidade de parcelamento até que seja regularizada sua situação fiscal.

Art. 12°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira, 20 de maio de 2015.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal

ANEXO I

Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira

Requerente:

CPF/CNPJ:

Procurador(a)/Representante legal:

Endereço:

Processo administrativo/judicial:

CDA(s):

O contribuinte acima identificado vem através do presente requerimento solicitar sua inclusão no programa de pagamento e parcelamento de que trata a Lei Municipal nº ______, de ___de ____________, de 2015, para pagamento do débito da seguinte forma:

à vista, no valor total de R$ ____________ (______________________________________________________________________________);

____ (_________) vezes, sendo a primeira parcela no valor de R$ ____________ (__________________________________________________) e as demais no valor de R$ ____________ (________________________________________________________), totalizando R$ ____________ (___________________________________________________________);

Fica o contribuinte ciente de que o presente requerimento implica na confissão irrevogável e irretratável do débito, bem como na renúncia ao direito sobre o qual se funda toda e qualquer defesa, administrativa ou judicial, tendente a anular o crédito tributário contra si constituído.

Declara ainda o contribuinte interessado ter ciência de todas as regras relativas ao ingresso e permanência no aludido programa, sobretudo no que se refere ao fato de que o descumprimento das condições assumidas acarretará automaticamente o prosseguimento do processo de cobrança na via judicial, desconsiderando-se os eventuais descontos concedidos.

Ribeirão Cascalheira, ___ de _____________ de 2015.

Requerente