PARECER FINAL CONCLUSIVO

Assunto: Sindicância Administrativa nº.001/2018 – Pagamento de Licença Premio a Servidora Cintia Rodrigues Dias Mauro.

Interessados: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT

DOS FATOS

Trata-se de Sindicância Administrativa nº. 001/2018 instaurada pela portaria Municipal nº. 32/2018 com o intuito de averiguar o gozo de licença premio concedida a Servidora Cintia Rodrigues Dias Mauro.

Ainda segundo os fatos, à servidora fora concedido o respectivo direito no importe de 15(quinze) dias, quando na verdade deveria ter sido concedido direito a férias, visto que a mesma não mais possuía direito a licença premio.

Diante de tal, não fora repassado o pagamento referente a 1/3 auferido no gozo das férias.

O fato fora desvendado, quando a própria servidora dirigiu-se até o Departamento de Recursos Humanos para questionar o recebimento, momento este que fora detectado a problemática.

Eis a breve síntese dos fatos.

DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Conforme se dessume, trata-se de Sindicância Administrativa para averiguar a concessão de licença premio a servidora Cintia Rodrigues Dias Mauro quando na verdade deveria ter sido lançado como férias.

A problemática não merece maiores delongas, ao passo que fora identificado a erroneidade partindo do ofício da Secretaria Municipal de Saúde, onde ao invés de requerer “férias” requerera “licença premio”, sendo o homem médio passível de falhas.

Alhures, à administração não sofrera qualquer prejuízo ou danos com o ocorrido visto que fora identificado prematuramente. Sob esta baila, a súmula 346 e 473 do STF explanam, in verbis:

“SÚM 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

“SÚM. 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Neste esteio, ausente qualquer dolo, má-fé ou até mesmo prejuízo à administração, podendo esta revogar seus próprios atos, bem como aos documentos acostados na Sindicância, esta Comissão Processante Especial entende que de fato não havia direito a Servidora Cintia Rodrigues Dias Mauro o direito a licença premio, mas sim as férias, computando, portanto, o direito de receber o valor referente a 1/3 conferido como direito constitucional.

Escudado nisso, o artigo 110,VI da Lei Municipal nº.132/2001 aduz, abaixo:

“Art. 110. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

(omissis)

VI – 1/3 (um terço) sobre a remuneração das férias, na forma prevista no artigo 125 e seguintes.”

Ex positis, em analise aos fatos e documentos esta Comissão entende que deve haver a modificação no sistema quanto ao direito auferido e comumentemente gozado, ou na impossibilidade deste, anexe-se a pasta da Servidora Cintia Rodrigues Dias Mauro apenas para fins de esclarecimentos.

Outrossim, tendo a servidora gozado “férias” e não licença premio, providencie-se o pagamento refente ao adicional no montante de 1/3.

É o parecer.

P.R.I.C

Gaúcha do Norte-MT,02 de março de 2018.

Willian Henrique de Almeida Cardoso

Presidente

Joceli Friedrich Catia Leticia Trevisan

Secretária Membro