LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2018
5 de Março de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender Convênio junto ao Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.347/2017 e LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, o valor de R$ 1.310.000,00 (hum milhão trezentos e dez mil reais), na seguinte Funcional Programática:
06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0005 Atividade Rural Sustentável
1080 Aquisição de Equipamentos Industriais
4490-52 – Equipamentos e Mat.Permanentes
Código Geral: 06.001.20.608.0005.1.080.4.490-52-00
Meta Física: Aquisição de 01 Caldeira R$ 764.650,00 e Aquisição de 01 Purificador soro de leite R$ 1.148.324,00
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.3.24.0000 Transf. de Convênios Outros R$ 1.260.000,00 e 0.3.00.0000 Recursos Ordinários R$ 50.000,00.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, pelo efetivo Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 26 de fevereiro de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal