DECRETO n. 1714/2018
6 de Março de 2018
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Conforme regulamentação prevista no Artigo 32º da lei Municipal 648/2013, então;
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado na forma do anexo que integra este Decreto, o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 01 DE MARÇO DE 2018.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – DECRETO 1714/2018
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES:
Artigo 1º - O presente regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente - CMDCA, criada pela Lei nº 648 de 07 de Maio de 2013.
Artigo 2º - O conselho Municipal do Direito e da Criança e Adolescente - CMDCA, funcionará em local e instalações do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES:
Artigo 3º - O Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, é por natureza órgão de apoio e fiscalizador na política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e adolescente, cabendo-lhe:
I. Elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ações e as diretrizes estabelecidas nos Artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente);
II. Avaliar e zelar pela aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
III. Dar apoio aos órgãos municipais e entidades não governamentais para tomar efeitos os princípios, as diretrizes e os diretos estabelecidos na Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990;
IV. Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessárias modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;
V. Apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e adolescente, com indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;
VI. Acompanhar a Elaboração e a execução da proposta orçamentária do município indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e adolescente;
VII. Fixar os critérios para gerenciamento do fundo de que se trata no Artigo IV da Lei nº 648 DE 07 DE MAIO DE 2013 e utilização dos recursos nos termos do Artigo 260 da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990;
VIII. Promover o registro e avaliação das entidades ligadas ao atendimento e a defesa dos direitos da criança e adolescente;
IX. Conduzir o processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Artigo 4º - O Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA, é composta em conformidade com a Lei nº 648 DE 07 DE MAIO DE 2013 com 10 membros 05 governamental e mais 05 não governamental.
§ 1º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos titulares.
§ 2º Não poderão participar do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, os políticos militantes com mandato efetivo ou de direção partidária assim como os inscritos com candidatos ou a partir do seu registro de inscrição.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CMDCA:
Artigo 5º - São órgãos do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, o Plenário, a Diretoria e as Câmaras Setoriais.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO:
Artigo 6º - O Plenário soberano do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, compõe-se dos membros no exercício pleno de seus mandatos nomeados pelos responsáveis da entidade ou órgão do qual irá representar, para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Artigo 7º - O plenário só poderá funcionar com a presença da maioria absoluta dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria dos conselheiros presentes à sessão.
Artigo 8º - As sessões plenárias serão:
I. Ordinárias, realizadas na 2ª semana de cada mês, no local destinado pelo Poder Público Municipal;
II. Extraordinárias, quando convocadas por escrito pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros titulares.
III. Poderá ser solicitada pela secretaria municipal de Assistência Social do Município.
Parágrafo Único – As sessões terão início sempre com a aprovação da ata da sessão anterior, em seguida, será lida a pauta da reunião, após o que terão início às discussões.
Artigo 9º - A cada planária do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, será lavrada a respectiva ata em livro próprio, assinada pelo presidente e secretário, contendo em resumo todos os assuntos tratados.
Artigo 10º - O Presidente (a), com base nos votos da maioria vencedora editará resoluções.
SEÇÃO II
DO PLENÁRIO:
Artigo 11º - O Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, será administrado por uma Diretoria nomeada e votada entre os membros, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, Secretário, 2º secretario e um Tesoureiro, sendo o primeiro governamental, o segundo necessariamente eleito dentre os representantes não governamentais e o terceiro, eleito dentro os membros titulares.
Parágrafo Único – Nos termos da Lei nº 648 DE 07 DE MAIO DE 2013 caberá a Secretaria de Assistência Social, assegurar o suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA:
Artigo 12º - O Presidente é o representante legal do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, o regulador de seus trabalhos e o fiscal da sua ordem, tudo em conformidade com este Regimento.
§ 1º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá como seu substituto legal, o Vice-Presidente ou Secretário, nesta ordem.
§ 2º - No caso de vacância do cargo de Presidente será eleito um novo Presidente entre os membros.
Artigo 13º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA:
I. Presidir as sessões plenárias tomando parte nas discussões;
II. Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações do Plenário;
III. Proferir o último voto nominal, e quando houver empate, remeter o objetivo de votação para novos estudos das câmaras setoriais;
IV. Distribuir materiais às Câmaras Setoriais quando a sua complexidade assim o exigir, nomeado os integrantes, dentre os titulares do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, ou designando eventuais relatores substitutos;
V. Assinar a correspondência oficial do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA;
VI. Representar o Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, em solenidades públicas e zelar pelo seu prestígio;
VII. Apurar eventuais irregularidades.
SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO:
Artigo 14º - Ao Secretário, auxiliado pelo Secretário Executivo, com suporte técnico administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I. Manter:
a- Livro de correspondências recebidas e emitidas com o nome dos remetentes ou destinatários datas;
b- Livro de ata das sessões plenárias;
c- Ficha de registro das entidades governamentais e não-governamentais que prestem assistência e atendimento à criança e ao adolescente, contendo a denominação, localização, regime de atendimento e número de criança e adolescente atendidos;
II. Secretariar sessões do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA;
III. Despachar com o Presidente;
IV. Manter sob sua guarda: livros, fichas, documentos, papéis do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, e controle do almoxarifado;
V. Prestar as informações que lhe forem requisitadas;
VI. Propor ao Presidente a requisição de funcionários dos órgãos governamentais que compõem o Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, para execução dos serviços de secretaria;
VII. Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da secretaria;
VIII. Remeter para aprovação do Plenário, os pedidos de registro das entidades não-governamentais e programas governamentais que prestem assistência e atendimento à criança e ao adolescente.
SEÇÃO V
DAS CÂMARAS SETORIAIS:
Artigo 15º - Mediante aprovação do Plenário será criadas Câmaras Setoriais temáticas paritárias permanentes ou temporárias formadas por membros titulares suplentes e convidados.
Parágrafo Primeiro – As Câmara Setoriais terão a função de desenvolver as atividades executivas do Conselho e a ele apresentar para apreciação e deliberação.
Parágrafo Segundo – O Presidente e o relator das Câmaras Setoriais temporárias serão estabelecidas em resolução aprovada em plenária.
Artigo 16º - A estrutura organizacional e a área de abrangência das Câmaras Setoriais temporárias serão estabelecidas em resolução aprovada pela plenária.
Artigo 17º - São três as Câmaras Setoriais permanentes, cada qual formada no mínimo de três Conselheiros e convidados, assim designadas:
I. Câmara Setorial Permanente de Políticas Básicas e Garantias de Diretos;
II. Câmara Setorial Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização;
III. Câmara Setorial Permanente do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Artigo 18º - Compete à Câmara Setorial Permanente de Políticas Básicas e Garantias de Direitos:
I. Formular propostas de política e promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
II. Acompanhar as ações governamentais e não-governamentais que se destinam à promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
III. Encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes denúncias de todas as formas de negligência, discriminação, exclusão, exploração, omissão, e qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes para execução das medidas necessárias;
IV.
V. Inspecionar, em caráter extraordinário, organismos governamentais e instituições não-governamentais, quando deliberada em plenária a necessidade de verificação da adequação do atendimento à criança e ao adolescente;
VI. Fiscalizar o cumprimento da Lei que estabelece que as empresas devam manter creches no local de trabalho, propondo alternativas e parcerias para efetivação das mesmas.
Artigo 19º - Compete à Câmara Setorial Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização:
I. Divulgar o Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA e sua atuação política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de canais de comunicação;
II. Elaborar as publicações necessárias de comunicação e editais do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA;
Artigo 20º - Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMCA):
I. Propor política de capacitação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Analisar e emitir parecer aos processos de solicitação de verba encaminhamento ao Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, de acordo com a política estabelecida;
III. Propor formas e meios de capacitação de recursos através de campanhas de incentivo às doações para pessoas físicas ou jurídicas de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA PROPOSIÇÂO, DISCUSSÃO E EXECUÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO:
Artigo 21º - Por proposta de qualquer um de seus membros ou Câmara Setoriais, o Conselho analisará os programas e serviços não-governamentais e governamentais existentes no Município, afetos à área da infância e juventude, deliberando a respeito da manutenção integral, modificação ou extinção dos mesmos.
Artigo 22º - O Conselho deliberará a criação de novos programas e serviços governamentais, com vistas ao cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente.
Artigo 23º - O Conselho atuará de maneira articulada com demais Conselhos em funcionamento no Município, evitando a ocorrência de programas e serviços.
Artigo 24º - O Conselho encaminhará suas deliberações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com vistas à execução das mesmas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS:
Artigo 25º - O membro que deixar de comparecer a três sessões ordinárias consecutivas, ou cinco sessões alternadas sem justificativa formal, será substituído, devendo a Presidência solicitar da secretaria municipal que faça a substituição do membro titular e suplente, a qual deverá ser feita em quinze dias do recebimento da solicitação.
Artigo 26º - O Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA, será representado em juízo, pelo Procurador Geral do Município nos termos do Art 83 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 27º - Este Regimento só poderá ser alterado por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente – CMDCA.
Artigo 28º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria.
Artigo 29º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão Cascalheira - MT, 01 de março de 2018.
Presidente do CMDCA