“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria;

DECRETA:

Artigo 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Processados e Não Processados referentes aos empenhos:

I - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS:

DATA	VALOR	CREDOR EMPENHO	EMPENHO	ELEMENTO	PROJ/ATIV	FUNCIONAL
29/12/2017	385,00	TULIO MARCOS CASADO DA SILVA	2204/16	33903630000000	2.034	10.302.0073
29/12/2017	5.151,04	NADIA F M ESSI CONSTRUÇÕES – ME	4286/16	33903999000000	1.044	26.782.0091

II - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS:

DATA	VALOR	CREDOR EMPENHO	EMPENHO	ELEMENTO	PROJ/ATIV	FUNCIONAL
29/12/2017	115,50	INSS	4130/16	31901302000000	2.007	04.122.0003
29/12/2017	0,11	INSS	4182/16	31901302000000	2.081	10.305.0075
29/12/2017	525,00	INSS	4226/16	31901302000000	2.007	04.122.0003

Artigo 2º - Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigente e com o art. 37, da Lei Federal n° 4.320/64.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Glória D’Oeste / MT, em 29 de Dezembro de 2017.

PAULO REMEDIO

Prefeito Municipal