LEI Nº 813/2018

02/03/2018

“ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 588/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaa seguinte lei:

Art. 1° - O artigo 10 da Lei Municipal nº 493/2007, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Art. 10. Fica Criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, no âmbito do município de Porto Alegre do Norte-MT, tendo como missão realizar o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, observando-se a legislação federal pertinente. O Conselho do FUNDEB será composto conforme segue abaixo:

a) 01 (hum) representante dos professores da educação básica pública;

b) 01 (hum) representante dos diretores das escolas públicas;

c) 01 (hum) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;

d) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública Municipal;

e) 02(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (hum) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

f) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (hum) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

g) 01 (hum) representante do conselho Municipal de Educação;

h) 1 (hum) representante do Conselho Tutelar.

§ 1o Os membros do conselho serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e

II - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito Municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

§ 2o Indicados os conselheiros, na forma do parágrafo anterior, o Poder Executivo designará os integrantes do conselho.

§ 3o São impedidos de integrar o conselho:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

§ 4o O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo do Município.

§ 5o O conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros, que será de 02 (dois) anos.

§ 6o A atuação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

§ 7o Ao Conselho do FUNDEB incumbe ainda:

I – acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo;

II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV – instruir com parecer as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e, ainda, receber e analisar a prestação de contas referente a esse Programa, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

a) O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 8 o O conselho do Fundo não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Secretário Municipal de Educação, os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho. "

Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 588/2009.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte/MT, 02 de Março de 2018.

____________________________

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL