LEI Nº 814/2018

02/03/2018

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 482.423,19 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Dezenove Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç.	004 – Dep. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	26 - Transporte
Sub-Função	781 – Transporte Aéreo
Programa	0013 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1.130 – Construção e Implantação do Aeroporto Municipal
Elemento	3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$	470.000,00
Fonte	1.24
Valor R$	12.423,19
Fonte	1.00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 470.000,00 provenientes do Termo de Convênio nº 1376-2017 SINFRA/MT e R$ 12.423,19 provenientes de Anulaçao parcial ou total de Dotações com Saldo Orçamentário Disponivel no Orçamento 2018.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 804/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 02 de Março de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL