LEI Nº 815/2018

02/03/2018

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 808/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.056.836,20 (Hum Milhão, Cinquenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	06 – Secretaria de Agricultura e Comercio
Unid. Orç.	002 – Dep. De Agricultura e Pecuária
Função	20 - Agricultura
Sub-Função	606 – Extensão Rural
Programa	0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Proj. /Ativ.	1.084 – Conclusão, Reforma e Manut. Do Parque de Exposição
Elemento	4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor R$	1.056.836,20
Fonte	3.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 1.056.836,20 provenientes do Contrato de Repasse nº 809.310/2014 MAPA.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 804/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 02 de Março de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL