LEI Nº 855/2018.

“ALTERA A LEI Nº 842/2017, QUE DISPÕE SOBRE DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

OPrefeito do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, Senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Acorizal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada o art. 1º da Lei nº 842 de 16 de Março de 2017, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Acorizal-MT, a verba indenizatória, de caráter ressarcitória, do exercício parlamentar destinada, de forma individual, a cada vereador do Poder Legislativo, sendo no seguinte valor:

I- Presidente da Câmara: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); II- Vereadores: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).”

Art. 2º As demais disposições permanecerão inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-­se as disposições em contrário.

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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal