SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial na Lei nº. 1210, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2018.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.210 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

17 URBANISMO

17.512 SANEAMENTO BASICO URBANO

17.512.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

17.512.0116.1120 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOT. SANITARIO

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANISMO.

15.451 MELHORAR O SERVIÇO PUBLICO

15.451.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

15.451.0116.1091 CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 23.500,00

10.004 EDUCAÇÃO 40 % FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNSAMENTAL

12.361.0011 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

12.361.0011.2028 MANUT. E ENC. C/ 40% FUNDEB ENS. FUND.

33.90.39.00 OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04 ADMINISTRAÇÃO

04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0002 APIO ADMINISTRATIVO

04.122.0002.1029 AQUISIÇÃO DE VEICULO

44.90.52.00.00 EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE R$ 43.500,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

11.002 DEPTO TRANSPORTE E MANUTENÇÃO ESTRADAS

26 TRANSPORTE

26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0015 MELHORAR O SERVIÇO PUBLICO

26.782.0015.1105 AQUIS. VEICULOS MAQUINARIOS-RECURSOS FETHAB

44.90.52.00.00 0625 – EQUIP. MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00

11.002 DEPTO TRANSPORTE E MANUTENÇÃO ESTRADAS

26 TRANSPORTE

26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO

26.782.0015 MELHORAR O SERVIÇO PUBLICO

26.782.0116.1050 CSCALHAMENTO E LEVANTAMENTO DE ESTRADAS

44.90.52.00 0624 - OBRAS E INSTAALAÇÕES R$ 77.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.209 de 13 de dezembro de 2017 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, Lei Municipal n.º 1.008 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e da Lei n.º 1.210 de 13 de dezembro de 2017 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2018.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 28 de fevereiro de 2018.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal