QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E H S BUQUE LEME – ME COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa H S BUQUE LEME – ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 24.473.889/0001-92 estabelecida na cidade de GAÚCHA DO NORTE – MT à Av. 13 DE JULHO Nº 350 , neste ato representada por HUMBERTO SINIVALDO BUQUE LEME, Carteira de Identidade nº. 79654009 SSP/SP CPF nº. 875.534.578-68 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 0011/2018, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 011/2018, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é o para Futura e Eventual Aquisição de Produtos de AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender toda a demanda da secretaria de OBRAS do município de Gaúcha do Norte-MT, conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTN	VALOR		TOTAL
1.	CARNE BOVINA DE 1 PICADA COXÃO DURO PATINHO MIOLO DA PALETA	100,0000	15,9900		1.599,0000
2.	LINGUIÇA, TIPO CALABRESA, FORNECIMENTO POR QUILO	180,0000	13,7400		2.473,2000
3.	BATATA INGLESA - LISA, DE PRIMEIRA, COMPACTA E FIRME, SEM LESOES DE ORIGEM SEM LESOES FISICAS OU MECANICAS, TAMANHO E CONFORMACAO UNIFORME, DEVENDO SER GRAUDA, ACONDICIONADA EM SACOS DE ACONDICIONADAS EM SACO, FORNECIMENTO POR QUILO.	180,0000	3,9900		718,2000
4.	CEBOLA BRANCA, FORNECIMENTO POR QUILO	60,0000	3,7600		225,6000
5.	BETERRABA - OTIMA QUALIDADE, FRESCA, COMPACTA E FIRME, ISENTA DE ENFERMIDADES E SUJIDADES, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA, ACONDICIONADA EM SACOS PLASTICOS ATOXICO, FORNECIMENTO POR QUILO.	50,0000	3,2000		160,0000
6.	CENOURA, FORNECIMENTO POR QUILO	70,0000	3,0900		216,3000
7.	PIMENTAO VERDE, FORNECIMENTO POR QUILO	25,0000	5,9900		149,7500
8.	BANANA PRATA, FORNECIMENTO POR QUILO	50,0000	4,3900		219,5000
9.	FEIJAO PRETO TIPO 1, PACOTE CONTENDO 1 KG	80,0000	4,8900		391,2000
10.	SALSICHA, FORNECIMENTO POR QUILO	30,0000	7,8900		236,7000
11.	BISCOITO DOCE SEM RECHEIO, ROSQUINHA DE COCO, PACOTE CONTENDO 800 GRAMAS	80,0000	6,2900		503,2000
12.	MARGARINA VEGETAL, COM SAL, COMPOSTO DE 70% DE GORDURA E LEITE (LIPIDIOS), POTE CONTENDO 1 KG	40,0000	8,9900		359,6000
13.	BALA MACIA SORTIDA, EMBALAGEM CONT. 600 GRS	10,0000	8,6900		86,9000
14.	LEITE CONDENSADO, EMBALADO EM CAIXA CARTONADA, PESANDO 395 GRAMAS	40,0000	3,5900		143,6000
15.	CHA DE CAMOMILA, CAIXA CONTENDO 10 SACHES DE 10 GRAMAS CADA - COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, AROMA IDENTICO AO NATURAL, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACHE DE PAPEL, ATOXICO, FECHADO.	30,0000	2,0900		62,7000
16.	TEMPERO EM PO, SABORES DIVERSOS, PCT CONT. 12 SACHES, COM PESO TOTAL DE 60 GRAMAS (SIMILAR A SAZON)	20,0000	3,8900		77,8000
17.	EXTRATO DE TOMATE, LATA CONTENDO 850 GRAMAS	70,0000	8,4500		591,5000
18.	COCO RALADO, SEM ADIÇAO DE AÇUCAR, PACOTE CONTENDO 100 GRAMAS	30,0000	3,5900		107,7000
19.	FARINHA DE MANDIOCA TORRADA, PACOTE CONTENDO 1 KG	30,0000	5,7900		173,7000
20.	FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 - CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SADIOS, COM A UMIDADE PERMITIDA EM LEI, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES E MISTURAS DE OUTRAS ESPECIES, SAFRA 2017 OU 2018. ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO.	180,0000	4,0000		720,0000
21.	BICARBONATO DE SODIO 30G	40,0000	1,6900		67,6000
22.	CALDO DE CARNE, EMBALAGEM CONTENDO 57 GRAMAS	30,0000	1,8900		56,7000
23.	CALDO DE GALINHA, EMBALAGEM CONTENDO 57 GRAMAS	50,0000	1,8900		94,5000
24.	FERMENTO BIOLOGICO - TIPO GRANULADO SECO INSTANTANEO, COMPOSTO DE SACCHARORNYCES CEREVISIAL, AGENTE DE REIDRATACAO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA.	12,0000	6,7900		81,4800
25.	PRESUNTO COZIDO SEM CAPA DE GORDURA, FORNECIMENTO POR QUILO	20,0000	19,9000		398,0000
26.	CAFE MOIDO, PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS	180,0000	10,7900		1.942,2000
27.	QUEIJO MUSSARELA, FORNECIMENTO POR QUILO	40,0000	19,7900		791,6000
28.	BISCOITO COM SAL, TIPO CREAM CRACKER, PACOTE CONTENDO 400 GRAMAS	180,0000	4,6900		844,2000
29.	MILHO VERDE EM CONSERVA, LATA CONTENDO 200 GRAMAS	40,0000	1,6900		67,6000
30.	POLVILHO DOCE BRANCO, PACOTE CONTENDO 1 KG	30,0000	5,7900		173,7000
31.	VINAGRE DE MAÇA, FRASCO CONTENDO 500 ML	30,0000	4,7900		143,7000
32.	MILHO DE PIPOCA, PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS	30,0000	2,4900		74,7000
33.	BATATA DOCE – LAVADA, DE 1ª QUALIDADE, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA, NÃO APRESENTAREM RACHADURAS OU CORTES NA CASCA, LIVRE DE ENFERMIDADES, ISENTA DE PARTES PÚTRIDAS. COM TAMANHO UNIFORME, DEVENDO SER GRAÚDAS. EMBALAGEM: EM SACOS PLÁSTICOS	80,0000	2,8700		229,6000
34.	PEPINO, FORNECIMENTO POR QUILO	120,0000	4,4500		534,0000
35.	TOMATE, FORNECIMENTO POR QUILO	100,0000	5,0800		508,0000
36.	REFRESCO EM PÓ 1KG.	180,0000	6,7400		1.213,2000
37.	FUBÁ DE MILHO - SIMPLES, DO GRAO DE MILHO MOIDO, DE COR AMARELA, COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS, COM AUSENCIA DE UMIDADE, FERMENTACAO, RANCO, ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO TRANSPARENTE, ATOXICO.	20,0000	3,5000		70,0000
38.	FERMENTO QUIMICO - TIPO EM PO, COMPOSTO DE PIROFOSFATO ACIDO DE SODIO, BICARBONATO DE SODIO, FOSFATO MONOCALCICO, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA,	30,0000	2,7900		83,7000
39.	MORTADELA BOLOGNA, FORNECIMENTO POR QUILO	110,0000	18,9900		2.088,9000
40.	CARNE BOVINA, TIPO BISTECA, FORNECIMENTO POR QUILO	240,0000	15,9900		3.837,6000
41.	LINGUIÇA TOSCANA, FORNECIMENTO POR QUILO	180,0000	12,9900		2.338,2000
42.	CARNE BOVINA, TIPO ALCATRA OU CONTRA FILE, SEM OSSO, FORNECIMENTO POR QUILO - COM ASPECTO, COR, CHEIRO E SABOR PROPRIOS.	240,0000	21,9800		5.275,2000
43.	CARNE SUINA, FORNECIMENTO POR QUILO	220,0000	9,9900		2.197,8000
44.	COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, FORNECIMENTO POR QUILO	220,0000	6,4900		1.427,8000
45.	CARNE BOVINA, TIPO COSTELA, FORNECIMENTO POR QUILO	240,0000	12,5000		3.000,0000
46.	ARROZ, AGULHINHA, TIPO 1 - LONGO, GRAOS INTEIROS, COM TEOR DE UNIDADE MAXIMA 15%, ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS ESTRANHOS, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, PACOTE CONTENDO 5 KG.	130,0000	11,9900		1.558,7000
47.	ALIMENTO ACHOCOLATADO EM PO - MISTURA EM PÓ PARA O PREPARO DE ACHOCOLATADO, ENRIQUECIDO COM VITAMINAS E MINERAIS, DE PREPARO INSTANTÂNEO, CONTENDO AÇÚCAR E CACAU SOLÚVEL EM PÓ. PCT 500 G	10,0000	5,4900		54,9000
48.	CARNE BOVINA MOIDA	90,0000	9,9900		899,1000
49.	CHA MATE, EMBALAGEM CONTENDO 250 GRAMAS	50,0000	8,6900		434,5000
50.	MASSA ALIMENTICIA, TIPO SECA PARA MACARRONADA, FORMATO ESPAGUETE, COM OVOS, PCT 500 G	120,0000	2,1900		262,8000
51.	MASSA ALIMENTICIA, TIPO SECA PARA MACARRONADA, FORMATO PARAFUSO, COM OVOS, PACOTE CONTENDO 500 GR	30,0000	2,3900		71,7000
52.	CARNE BOVINA, TIPO COXAO MOLE, PARA BIFE, FORNECIMENTO POR QUILO	240,0000	18,6900		4.485,6000
53.	COLORIFICO, EM PO FINO, DE COLORAÇAO VERMELHA (COLORAU), PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS	15,0000	5,3800		80,7000
54.	ACUCAR, TIPO CRISTAL, PACOTE CONTENDO 2 KG	180,0000	4,0900		736,2000
55.	ALHO, FORNECIMENTO POR QUILO	35,0000	14,0900		493,1500
56.	FARINHA DE TRIGO, COMUM, TIPO 1 - ACONDICIONADO EM SACO DE PAPEL REFORCADO CONTENDO 1 KG	50,0000	2,9900		149,5000
57.	LEITE LONGA VIDA, UHT INTEGRAL, EMBALAGEM TETRAPAK CONTENDO 1 LITRO	300,0000	3,8400		1.152,0000
58.	MAÇÃ – NACIONAL, UNIDADES PEQUENAS, DE PRIMEIRA, APRESENTANDO TAMANHO, COR E CONFORMACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDA E MADURA, COM POLPA INTACTA E FIRME, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS ORIUNDOS DO MANUSEIO E TRANSPORTE, DEVIDAMENTE HIGIENI	100,0000		5,8800	588,0000
59.	OLEO COMESTIVEL DE SOJA – REFINADO, OBTIDO DE ESPECIE VEGETAL, ISENTO DE RANÇO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS. 180,0000	180,0000		3,9900	718,12
60.	PIMENTA DO REINO MOIDA, PACOTE CONTENDO 30 GRAMAS 10,0000	10,0000		3,1400	31,14
61.	OVOS DE GALINHA – UNIDADE, GRANDE, ISENTO DE SUJIDADES, FUNGOS, LARVAS E SUBSTANCIAS TOXICAS, SEM RACHADURAS NA CASCA. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. 2500,0000	2.500,0000		0,4400	1.100,0000
62.	ABOBRINHA VERDE - DE PRIMEIRA QUALIDADE, CHEIRO, ASPECTO E SABOR PROPRIOS, SEM DEFORMACOES, ISENTA DE ENFERMIDADES SUJIDADES, PARASITO, LARVAS E MATERIAL TERROSO, SEM DANOS FISICOS E MECANICOS, ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE ACONDICIONADA EM EMBALADA	30,0000		3,9900	119,7000
63.	BISCOITO COM SAL, TIPO AGUA E SAL, PACOTE CONTENDO 800 GRAMAS 80,0000	80,0000		8,1900	655,2000
64.	REPOLHO VERDE, FORNECIMENTO POR QUILO 90,0000	90,0000		2,7400	246,6000
65.	SARDINHA EM OLEO OU MOLHO, LATA CONTENDO 250 GRAMAS 30,0000	30,0000		5,6400	169,2000
66.	TRIGO PARA QUIBE, PACOTE CONTENDO 500 GRAMAS - TRIGO EM GRAO INTEGRAL, TORRADO E MOIDO 30,0000	30,0000		4,0900	122,7000
VALOR TOTAL: R$ 50.885,98

2 - Este instrumento não obriga a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial-SRP n°. 011/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado.

3.2 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com Cláusulas contratuais e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

3.3 - O fornecimento dos produtos ora contratados serão acompanhados e fiscalizados pelo fiscal de contrato responsável pelas Secretarias Municipais de deste município, com atribuições específicas bem como representante designado da Contratada;

3.4 - A fiscalização exercida no fornecimento dos produtos não exclui a responsabilidade da Contratada, por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de produtos inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

3.5 - Em caso de necessidade, o quantitativo estipulado poderá ser alterado de acordo com a normativa vigente e as necessidades verificadas pelo CONTRATANTE.

3.6 - O CONTRATANTE, através das áreas gestoras, estabelecerá os serviços a serem executados pelos profissionais e o supervisor da CONTRATADA, acompanhará o desempenho.

3.7 - Os fornecimentos deverão estar de acordo com a qualidade, quantidade e periodicidade especificada no Termo de Referência – Anexo I do Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

3.8 - No valor dos objetos deverão estar incluídos todos os custos básicos, como impostos entre outros constituirá a qualquer título, a única e completa remuneração pelo adequado e perfeito cumprimento do objeto deste Registro de Preço;

3.9 - O compromisso para a execução do objeto só estará caracterizado após o recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente e/ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

3.10 -De acordo com a legislação o fornecedor fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

3.11 - O produto rejeitado poderá ser substituído uma única vez, dentro de até 02 (dois) dias úteis, após solicitação pelo Setor requisitante.

3.12 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

3.13 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificativa circunstanciada.

3.14 – O presente contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses após a assinatura do contrato, prorrogáveis por igual período, a contar da data da sua assinatura, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.

3.15 – Os materiais de consumo deverão ser entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização por escrito.

3.15.1 – A empresa terá o prazo de até 02 (dois) dias corridos, com tolerância e justificativa, excepcionalmente de no máximo 01 (um) dia corrido contados da data da ordem de fornecimento do setor de compras do Munícipio.

3.16 – A critério da Secretaria Municipal de Educação, poderá ser solicitado que a empresa vencedora entregue as mercadorias em cada Escola Municipal, onde deverão estar incluídos nos preços as despesas de frete, carga, descarga, etc.;

3.17 – Os produtos deverão estar de acordo com a qualidade e quantidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$ 50.885,98 (cinquenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelas Secretarias Municipal do Município de Gaúcha do Norte-MT.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal para o ano de 2018 e anos seguintes nas dotações orçamentárias:

órgão 09 unid 002 proj ativ 2042 elemento 3.3.90.30 cod red 263

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os produtos foram entregues inteiramente conforme solicitado;

b) arcar com pagamentos de impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

c) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

d) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

e) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

f) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitado os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3 - As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedida de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 - A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal (ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.2 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.3 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.4 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.5 - Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

b) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

c) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos produtos;

d) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

e) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;

f) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Sra. MARLI GOLÇALVES CONSTANTE, portaria n° 227/2017 de 10 de novembro de 2017, responsável pela secretaria municipal de Saúde, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pelas disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.2.1 - O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que originou este contrato mediante a realização do Pregão Presencial-SRP nº 011/2018 a pedido da secretaria municipal de educação.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial-SRP nº. 011/2018, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 02 de Março de 2018.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

H S BUQUE LEME - ME

CNPJ Nº 24.473.889/0001-92

CONTRATADO

MARLI GOLÇALVES

Fiscal do Contrato

Portaria nº: 227/2017

TESTEMUNHAS:_____________________________ ___________________________