ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2018

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017 – REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO Nº. 051/2017

A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de Medicamentos Éticos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Araguaiana – MT.

Pelo presente instrumento, a O Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Presidente Vargas, nº 643, cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ/ MF sob o n.º 03.239.035/0001-76, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro, divorciado, portador do RG: nº 949.743 - SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 567.276.401-06, residente e domiciliado na Av. Inocêncio Dias S/n, Jardim Urânia II, institui a Ata de Registro de Preços (ARP) nº 01/2018, pela Pregoeira Srª. Márcia Cristina Fernandes Correa e a equipe de apoio composta pelo Sr. Irisvan Dutra Vieira e Thayz Augusta Nery nomeada pela Portaria n° 003/2018 de 02 de Janeiro de 2018, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa GERALDO TOMAS PIAU – ME – com sede na cidade de Araguaiana – MT, à Rua José da Luz, 391 Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.675.901/0001-32, representada neste ato pelo Sr. Geraldo Tomas Piau, brasileiro, casado, empresário residente e domiciliado à Avenida Presidente Vargas, s/nº, centro, portador da Carteira de Identidade n.º 1.713.683 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob n.º 295.573.211-72 doravante denominado FORNECEDOR, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS do Processo de Pregão Presencial nº 022/2017, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital, Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nºs. 074/2009 e 075/2009, e no que couber, a Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 7.892/2013, e em conformidade com as disposições a seguir e itens em anexo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.0. Este instrumento não obriga ao ORGÃO a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição dos objetos, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

1.2. DETALHAMENTO DO OBJETO:

ENCERRAMENTO

Ato contínuo, a Sra Pregoeira declarou como encerrada a sessão, foi verificado o atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital, os itens do pregão que constam na lista:

Item	104 Código	GERALDO TOMAS PIAU - ME Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
4	003.001.135	ACIDO ACETILSALICÍLICO CARDIO 100 MG CAIXA COM 32 COMP. Marca: EMS	CX	120	18,50	2.220,00
8	003.001.140	ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG + CARBONATO DE CALCIO DE OSTRAS 1.250 MG + VITAMINA D 200 UI Marca: FARMOQUIMICA	CX	45	132,00	5.940,00
9	003.001.141	ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG CAIXA COM 4 COMP. Marca: EMS	CX	60	29,50	1.770,00
15	003.001.128	AMIODARONA 200 MG COMP. C/20 Marca: BIOSINTETICA	CX	80	23,33	1.866,40
16	003.001.145	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO 2 X 400/ 57 MG SUSP. 100 ML Marca: BIOSINTETICA	FRASC	24	34,46	827,04
17	003.001.146	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO BD SUSP. 400 MG 75 ML Marca: BIOSINTETICA	FRASC	24	38,78	930,72
19	003.001.923	ARTROLIVE 15 ENVELOPES 4G (SFT GLICOSAMINA + CONDROTINA 15 SACHES 4G) Marca: BIOSINTETICA	CX	15	160,35	2.405,25
25	003.001.994	AXONIUM 2,5 MG Marca: ACHE	CX	36	68,00	2.448,00
26	003.006.074	AXONIUM 5 MG Marca: ACHE	UND	50	124,00	6.200,00
31	002.068.790	BETES 2MG COMP. 30 Marca: EUROFARMA	CX	24	30,20	724,80
35	003.001.080	BUDESONIDA + FORMOTEROL 12/400 MG Marca: NOVARTIS	CX	24	122,76	2.946,24
37	002.055.715	BUPROPIONA 150 C/30 CPS Marca: EUROFARMA	CX	40	63,00	2.520,00
38	002.061.634	CALCIO + CBT + ASSOCIAÇÕES 500 MG COMP. C/60 Marca: DELTA	CX	40	41,50	1.660,00
39	002.061.635	CALCIO OSTRA + VITAMINA D 500 MG COMP. C/60 (NUTRICAL D) Marca: FARMOQUIMICA	CX	50	65,00	3.250,00
42	003.001.913	CANDESARTAN CILEXETIL 8 MG COMP. C/30 Marca: ASTRA ZENECA	CX	60	107,00	6.420,00
45	003.001.955	CARBAMAZEPINA 400MG C/20 Marca: NOVARTIS	CX	80	42,40	3.392,00
49	003.006.092	CARTIGEN C Marca: FARMOQUIMICA	CX	24	145,00	3.480,00
50	003.001.617	CAVERDILOL 25 MG COMP. C/30 Marca: MEDLEY	CX	24	35,15	843,60
52	003.001.694	CELEBRA 200 MG COMP. C/ 20 Marca: WEYTH	CX	30	156,27	4.688,10
53	003.001.163	CETOPROFENO COMP. 320 MG COMP. C/20 Marca: ACHE	CX	60	77,90	4.674,00
57	003.001.682	CITALOPRAM 20 MG COMP. C/28 (PROXIMAX) Marca: EMS	CX	40	46,94	1.877,60
58	003.001.920	CLICAZIDA 60 MG COMP. C/60 (DIAMICRON MR) Marca: SERVIER	CX	62	127,00	7.874,00
62	002.055.719	CLOMIPRAMINA 75 MG COMP. C/20 Marca: EMS	CX	90	35,00	3.150,00
64	003.001.252	CLORIDRATO DE BIPERIDENO 2 MG CAIXA C/ 80 COMP. Marca: ABBOTT	CX	50	32,30	1.615,00
69	003.001.191	CLORIDRATO DE SERTRALINA 50 MG COMP. C/30 Marca: EUROFARMA	CX	55	39,65	2.180,75
70	003.001.786	CLORIDRATO DE TRAZADONA 100 MG COMP C/30 Marca: APSEN	CX	1	83,07	83,07
71	003.006.115	CLORIDRATO DE TRAZODONA 150 MG CX 60 COMP. Marca: APSEN	CX	15	118,00	1.770,00
75	003.001.256	CRT SODIO SPRAY NASAL 100 ML Marca: FARMOQUIMICA	FRASC	13	40,50	526,50
78	003.001.568	DILVALPROATO SÓDICO 50 MG SUSPENSAO. Marca: ABBOTT	FR	110	15,70	1.727,00
82	003.001.180	DORZOLAMINA + TIMOLOL COL 10 ML Marca: WYETH	CX	24	117,00	2.808,00
83	003.006.107	DOXAZOSINA 1 MG COMP. Marca: APSEN	CX	36	43,50	1.566,00
85	003.006.075	ESCITALOPRAM Marca: EUROFARMA	CX	36	66,30	2.386,80
86	003.001.074	ESOMEPRAZOL 40 MG COMP C/28 Marca: EMS	CX	24	119,20	2.860,80
95	003.001.267	FMT BISOPROLOL 10 MG COMP. C/30 Marca: EMS	CX	45	61,30	2.758,50
96	003.001.626	FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA TAMANHO M E G ADULTO Marca: KISSES	PCT	200	15,00	3.000,00
98	003.001.689	GLICAZIDA 30 MG COMP. C/ 60 (DIAMICRON MR) Marca: RAMBAXY	CX	65	50,65	3.292,25
99	003.001.271	GLIMEPIRIDA + METFORMINA2/1000 COMP. C/30 Marca: ACHE	CX	48	53,00	2.544,00
103	003.001.275	HIALURONATO DE SODIO 20 MG INJ. Marca: EMS	CX	20	283,27	5.665,40
104	003.001.278	IMUNOGLOBOLINA HUMANA (100 À170 MG) Marca: BLAU	CX	8	342,56	2.740,48
105	003.001.279	ISOTRETINOINA 20 MG COMP. C/30 Marca: NOVA QUIMICA	CX	24	143,54	3.444,96
106	002.068.792	JANUMET 50/1000MG XR Marca: MERCK	CX	36	199,00	7.164,00
107	002.068.791	JANUVIA 100MG C/30 Marca: MERCK	CX	36	208,00	7.488,00
111	003.001.283	LEVODOPA + CLOR. DE BENSERAZIDA 250 MG COMP. C/30 Marca: ACHE	CX	36	70,30	2.530,80
112	003.001.284	LEVODOPA + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA 200/50MG Marca: ROCHE	CX	36	83,00	2.988,00
122	003.001.728	MATERNA COMP. C/30 Marca: NATUREFIFE	CX	36	41,00	1.476,00
125	003.001.559	METILFENIBATO 10 MG COMP. C/60 Marca: NOVARTIS	CX	30	73,74	2.212,20
133	003.001.917	NAPRIX (D)RAMIPRIL 5 MG + HIDROCLOROTIAZADA 12,5 MG Marca: LIBBS	CX	50	47,00	2.350,00
134	003.001.774	NEBIVOLOUCLORIDRATO 5 MG ( NEBILET) Marca: BIOLAB	CX	70	79,20	5.544,00
136	003.001.302	NIFEDIPINO RTD 20 MG COMP. C/30) Marca: BAYER	CX	30	38,00	1.140,00
138	003.001.303	NITRAZEPAN 5 MG COMP. C/20) Marca: NOVA QUIMICA	CX	50	12,19	609,50
142	002.009.049	OFTPRED COLIRIO Marca: LATINOFARMA	FRASC	24	33,00	792,00
145	003.006.109	OSTONUTRI DRAGEA C/30 Marca: MEDLEY	CX	36	46,00	1.656,00
155	003.001.316	PTT CALCIO + CISTINA + TIAMINA + QUERATINA + ASSOCIAÇÕES CAPSULAS C/90) Marca: BIOLAB	CX	30	151,28	4.538,40
160	002.055.753	RESPIRIDONA 2 MG COMP. C/30 Marca: BIOSINTETICA	CX	90	38,58	3.472,20
164	003.001.567	SABRIL VIGALBATRINA 500 MG COMP. C/60. Marca: SANOFI	FR	15	275,00	4.125,00
170	003.001.329	TANSULOSINA 0,4 MG COMP. Marca: EUROFARMA	CX	25	68,23	1.705,75
174	003.001.333	TIRIDAZIDA 100 MG COMP. C/20 Marca: VALEANT	CX	60	37,00	2.220,00
178	003.001.335	TRAVOPROSTA + TIMOLOL COLIRIO 2,5 ML Marca: NOVARTIS	CX	48	115,00	5.520,00
186	003.001.676	VALSARTANA +HIDROCLOROTIAZIDA 300/12,5MG Marca: EMS	CX	60	44,14	2.648,40
190	003.001.924	VASTAREL MR COMP. C/60 ( TRIMETAZIDINA MR COMP. C/60 Marca: SERVIER	CX	12	129,00	1.548,00
191	002.021.028	VENLAFAXINA 75 MG COMP. C/14 Marca: EUROFARMA	CX	50	59,23	2.961,50
192	003.001.992	VENLAXIN 150 MG COMP C/28 Marca: EMS	CX	48	95,36	4.577,28

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.0. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

2.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

3.0. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Araguaiana.

CLÁUSULA QUARTA – DO(S) LOCAL (IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.

4.0. Os materiais/produtos deverão ser entregues nos locais indicados pelo Órgão do Poder Executivo Municipal, conforme inicialmente informado no Edital.

4.1. Os materiais/produtos contratados deverão ser entregues na cidade de Araguaiana /MT em local a ser indicado pelo Órgão do Poder Executivo Municipal que aderirem a presente ATA, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento.

4.2. A entrega deverá ser feita, em até 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da emissão da ordem de fornecimento nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional;

4.2.1. A previsão de entrega é diária.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

5.0. As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento, e seus Anexos, e na legislação pertinente.

5.1. As aquisições dos produtos registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura Municipal de Araguaiana, contendo: o nº da Ata, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.

5.2. A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolve-la à esta Prefeitura no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

6.0. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, em especial com o FGTS e o INSS;

6.1. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado;

6.2. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;

II - cumprir a data e horário da entrega, não sendo aceitos os materiais que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado.

III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - a falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura;

X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

XI – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma, no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR

7.0. São responsabilidades do Fornecedor Contratado:

I - todo e qualquer dano que causar ao Órgão, ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos, empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

II - toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

III - toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas a Prefeitura por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas ao Órgão/Entidades, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à contratada, o valor correspondente.

7.1. O FORNECEDOR autoriza ao Órgão/Entidade, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

8.0. A Prefeitura Municipal de Araguaiana, obriga-se a:

I - indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os produtos.

II - permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;

III - notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

IV - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta ata.

8.1. Caberá à Prefeiturapromover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

9.0. O Órgão/Entidade efetuará o pagamento ao FORNECEDOR, através de crédito em conta corrente mantida pelo FORNECEDOR, preferencialmente em, até o 5º (quinto) dia útil contado a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.

9.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

9.2. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.

9.3. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de FGTS e INSS;

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

CLÁUSULA DEZ – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

10.0 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado.

10.1. Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

10.2. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

10.3. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Araguaiana.

CLÁUSULA ONZE – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.0. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

c) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

d) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.1. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.2. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.3. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.4. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do ITEM.

11.5. Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DOZE - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

12.0. Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços.

CLÁUSULA TREZE - DAS PENALIDADES

13.0. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Prefeitura Muncipal de Araguaiana, por período de até 5 (cinco) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

13.1. A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas contratuais que não causem prejuízo a Prefeitura e será lançada no Cadastro de Fornecedores do Município.

13.2. O FORNECEDOR sujeitar-se-á à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva fatura, por dia de atraso, a partir do 1º (primeiro) dia de atraso, considerando o prazo estabelecido para entrega do produto.

13.3. No caso de atraso na entrega do produto por mais de 15 (quinze) dias, poderá a Prefeitura, a partir do 6º (sexto) dia, a seu exclusivo critério, rescindir a ATA, ficando a contratada impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.

13.4. A penalidade de suspensão temporária para licitar e contratar com esta Prefeitura pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores e poderá ser aplicada em casos de reincidência em descumprimento de prazo contratual ou ainda descumprimento ou parcial cumprimento de obrigação contratual, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à .

13.5. A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:

a) se o FORNECEDOR descumprir ou cumprir parcialmente obrigação contratual, desde que desses fatos resultem prejuízos ao Órgão/Entidade;

b) se o FORNECEDOR sofrer condenação definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixar de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscais;

c) se o FORNECEDOR tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.

13.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.

13.7. A penalidade de declaração de inidoneidade, aplicada pela competente autoridade ministerial, após a instrução do pertinente processo no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, será lançada no Cadastro Municipal de Fornecedores, implicando a inativação do cadastro, impossibilitando o fornecedor ou interessado de relacionar-se com a Administração Federal e demais órgãos/entidades integrantes do Cadastro Municipal.

13.8. A falta de material não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá o FORNECEDOR das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.0. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.0. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta de dotação orçamentária prevista para os órgãos e entidades.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.0 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 022/2017 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, por ITEM.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

As partes contratantes elegem o foro de Barra do Garças/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em quantas vias necessário for de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Araguaiana – MT, 15 de janeiro de 2018.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

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Geraldo Tomas Piau – ME

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