“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Suplementar Especial na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme Dotação Orçamentária abaixo:

Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 03 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

12.365.0013.1.097 – Construção, Ampl. e Reforma de Escolas Municipais -Fundeb 40%

4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................. R$ 200.000,00

FONTE: 0.1.19.000000 252-000 - Fundeb 40%

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito Adicional Suplementar Especial aberto em conformidade com o artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64 – os recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei a seguir:

Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCACAO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 03 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

12.365.0013.2.022 – Remuneração dos Profissionais do Magistério Fundeb 60%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil.......................... R$ 200.000,00

FONTE: 0.1.18.000000 251-000 - Fundeb 60%

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.100/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 05 de Março de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal