TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2018

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2018.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa de Produção de Eventos para Serviços Artísticos com as BANDAS MYALK ‘LAT, RODRIGO SOUZA E BANDA, STUDIO BAND E BANDA CAFÉ COM AXÉ, colocadas para apresentações no período de 09 à 13 de fevereiro de 2018 durante o Circuito Carnaval Araguaia 2018 em Araguaiana – MT.

Favorecido: JENAINA NASSER PROMOÇÕES E EVENTOS – ME CNPJ nº 06.183.350/0001-17.

Prazo de Execução e Vigência: 04 DIAS

09/02/2018 e 13/02/2018.

Valor Total R$ 51.400,00 (cinqüenta e um mil e quatrocentos reais)

Fundamento Legal Artigo. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 001/2018.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 05 – Divisão de Cultura

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0048 – Cultura

Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção com a Divisão de Cultura

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Próprios

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 07 de fevereiro de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal