CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FISICO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – ASPUNORT PARA OS USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL, E PARA OS PARTICIPANTES DOS PROJETOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, OBSERVADA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO ARTIGO 37, XXI DA CF COMBINADO COM O ARTIGO 24 E INCISOS DA LEI N° 8.666/93 E PELA LEI Nº 8.245/1991.

Pelo presente instrumento de contrato, vinculado à Dispensa de Licitação pela necessidade do imóvel para desempenho das atividades administrativas, relacionadas ao interesse da Educação Básica (educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental) e aos interesses da Assistência Social, mediante autorização da Carta Magna em seu artigo 37 inciso XXI, combinado com o artigo 24 e incisos da Lei n°. 8.666/93 e pela Lei nº 8.245/1991, de um lado, como LOCATÁRIO, o MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Rua Augusto de Souza, Centro, CEP 78.570-000 inscrita no CNPJ sob o nº. 03.238.888/0001-93 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste município, portador da CI RG n°. 0625916-2 SSP/PR e inscrito no CPF n°. 503.521.641-15 nesta cidade, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia MT 338, Saída p/ Porto dos Gaúchos, NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, CEP 78.570-000 inscrita no CNPJ sob o nº 36.925.600/0001-08 neste ato representado por seu presidente ACACIO GORGES, CASADO, inscrito no CPF sob o n°. 408.415.109-20, portador da CI RG n.º 1.425.062 SSP/PR, residente e domiciliado na Avenida Kara José, Centro, denominado de LOCADOR, que, ao final este subscrevem, têm entre si justo e convencionado o presente Contrato, nas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do contrato formalizado por este instrumento a locação do espaço para utilização dos usuários da rede pública municipal de Educação Básica e para os participantes dos projetos administrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Pertence à Associação dos Servidores Públicos de Novo Horizonte do Norte Mato Grosso, n.º 116, conforme discriminações abaixo:

- Espaço do Barracão ; Campo Society; Quadra de Areia; Espaço Kids; Campo; Copa e Cozinha e as Dependências ao redor do barracão, área verde e parque.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

O prazo de vigência do contrato é de 10 (dez) meses, contados a partir de 01 de Março de 2018 até 31 de Dezembro de 2018.

§ 1º. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas em lei, até o limite legal permitido, mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

O valor do aluguel mensal será de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando, nos 10 (dez) meses, o valor de R$ 10.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo único: O valor do aluguel será reajustado pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM - FGV), ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – FGV), de todos os menores, e somente poderá ser requerido, por escrito, depois de decorridos 10 (dez) meses da data de assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dar-se-á da seguinte forma:

§ 1º. O LOCADOR deverá expedir, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da locação, RECIBO DE ALUGUEL, em nome do MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, em que conste:

a) o valor do aluguel de forma numérica e por extenso;

b) o nome completo do LOCADOR;

c) o CNPJ do LOCADOR;

d) o CNPJ do MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE (CNPJ/MF sob o nº. 03.238.888/0001-93);

e) o número do empenho;

f) o endereço completo do imóvel locado;

g) o período referente ao aluguel.

§ 2º. A apresentação deste documento não exime o LOCADOR da exibição de outros que sejam necessários para atestar o regular pagamento dos encargos mobiliários e imobiliários, ou outros a que esteja obrigado, os quais deverão ser providenciados, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação.

§ 3º. Após a avaliação do Recibo de Aluguel, constatado o atendimento de todas as cláusulas contratuais o(a) gestor do contrato dará o aceite, encaminhando-o, imediatamente, à Gerência de Controle de Empenho e Liquidação.

§ 4º. Constatando-se o recebimento definitivo pelo(a) gestor do contrato, o MUNICÍPIO efetuará o pagamento ao LOCADOR, em uma única parcela, em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação do Recibo de Aluguel, contendo o número do empenho a que se refere e o termo de recebimento definitivo.

§ 5º. O LOCADOR deverá indicar, por meio de ofício a ser entregue ao gestor de contrato, no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, o número de conta bancária aberta em seu nome, o número da agência e o nome da instituição bancária em que serão efetuados os depósitos.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pelo(a) gestor de contrato, a ser oportunamente designado(a) pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o(a) qual efetuará a conferência dos valores designados no recibo de aluguel e, estando em conformidade com o contratado, para que se proceda ao pagamento na forma da Cláusula Quinta.

§ 1º. Caberá ao(à) gestor de contrato o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte do LOCADOR, conforme descrito na Cláusula Oitava deste contrato.

§ 2º. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.

§ 3º. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do LOCADOR sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

§ 4º. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato.

§ 5º. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente, através de ofício, ao(à) gestor de contratos e ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, que tomará as providências cabíveis.

§ 6º. Antes de comunicar as ocorrências ao(à) gestor de contrato, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá comunicar oficialmente o LOCADOR sobre o problema ocorrido, estabelecendo prazo razoável para resposta. Findo esse prazo, apresentada ou não a resposta, enviará comunicação ao(à) gestor do contrato. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DE NORTE Estado do Mato Grosso

§ 7º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social o acompanhamento da execução do contrato, in loco, e o apontamento das irregularidades verificadas, comunicando as mesmas ao gestor do contrato. O gestor do contrato considerará como execução de forma regular e satisfatória se não houver nenhuma manifestação contrária feita pela mesma.

§ 8º. Constatando-se que o imóvel não atende a finalidade ou caso haja necessidade de manutenção ou reparos no mesmo, cuja responsabilidade seja do locador, o(s) gestor(es) de contrato, expedirá(ão) ofício à contratada, comunicando e justificando as razões e ainda notificando-a para que efetue as correção no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

Além das obrigações naturalmente decorrentes deste instrumento, são obrigações do LOCADOR, durante todo o prazo de vigência contratual:

§ 1º. Gerais: I- Responsabilizar-se, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão dolosas ou culposas, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização realizada pelo MUNICÍPIO; II- Comunicar à fiscalização, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique com ou no imóvel; III- Prestar todos os esclarecimento ou informações solicitadas pelo MUNICÍPIO, ou por seus prepostos, sobre o objeto;

§ 2º. Específicas: I- Entregar ao MUNICÍPIO o espaço locado em estado de servir ao uso a que se destina, incluindo a pintura; II- Garantir ao MUNICÍPIO, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III- Manter, durante o período da locação, a forma e a destinação do imóvel; IV- Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V- Fornecer, num prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, ao MUNICÍPIO, por sua conta, laudo técnico do imóvel atualizado, onde conste estar o mesmo em condições estruturais para a execução do objeto contratual, bem como descrição do estado em que será entregue o mesmo, através de laudo de vistoria, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes. VI- Pagar os impostos e as taxas, incluindo-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e suas taxas agregadas, tais como coleta de lixo e combate a incêndio, VII- Permitir ao MUNICÍPIO, ao final da vigência contratual, a retirada das redes elétrica e lógica por ele instaladas para adequação das instalações do imóvel às suas necessidades.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações do MUNICÍPIO:

I- Pagar o valor devido ao LOCADOR no prazo avençado; II- Acompanhar e fiscalizar o objeto em todas as suas etapas, registrando as ocorrências; III- Servir-se do imóvel para o uso convencionado, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; IV- Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; V- Levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; VI- Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, visitantes ou prepostos. Quanto às benfeitorias necessárias introduzidas pelo MUNICÍPIO, ainda que não autorizadas pelo LOCADOR, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizadas pelo LOCADOR e permitem o exercício do direito de retenção por parte do MUNICÍPIO; VII- Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR; VIII- Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, MUNICÍPIO; IX- Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, energia elétrica e gás, água e esgoto, e quaisquer outras que vierem a gravar o imóvel durante o prazo de vigência do contrato; X- Permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27, da Lei 8.245/91;

CLÁUSULA OITAVA– DAS PENALIDADES

As partes do presente contrato serão passíveis das seguintes sanções:

§ 1º. Do locatário:

I- Havendo atraso no pagamento, pagará o MUNICÍPIO ao LOCADOR juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do aluguel em atraso, e multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor da parcela em atraso, com a devida correção monetária pelo IGPM – FGV, INPC ou (IPCA – FGV), de todos o menor.

§ 2º. Do locador:

I. O descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais que prejudiquem a execução do contrato, de acordo com o Parágrafo 1º da Cláusula Sétima do Contrato será passível de advertência e multa diária no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do aluguel até que se comprove o restabelecimento da plena execução do contrato.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas em lei e, em caso de desapropriação do imóvel ou de sinistro que inviabilize a sua utilização, ficando este pacto automaticamente rescindido.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania e secretaria Municipal de Educação Cultura Turismo Esporte e Laser

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Termo, perante o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado do Mato Grosso, não obstante qualquer mudança de domicílio do LOCADOR que, em razão disso, é obrigado a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) duas testemunhas.

Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 01 de Março de 2018.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATÁRIO

ACÁCIO GORGES

PRESIDENTE ASPUNORT

LOCADOR

Gesiane Maria dos Santos

Secretária de Assistência Social

Fiscal de Contrato Portaria n° 071/2017

Selma de Araujo Amorim

Secretaria M. de Educação

Fiscal de Contrato Portaria nº 014/2016

Bruno Ricardo Barela Iori Toni Fernandes Sanches

Assessor jurídico Assessor jurídico

OAB/MT n°. 18.438/MT OAB/MT n°. 19.529/MT