LEI MUNICIPAL N.º 949/2012, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.

Estabelece Isenção de Impostos e Taxas, para empreendimentos habitacionais, de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1.° - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais, do PMCMV Programa Minha Casa Minha Vida, de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Artigo 2.° - Às empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município.

Artigo 3º - Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.

Artigo 4.° - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Artigo 5.° - Os benefícios desta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.

Artigo 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte do Norte – MT, em 16 de agosto de 2012.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal