DECRETO Nº. 009/2018

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE TODAS AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL, SECRETARIAS E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Acorizal, no uso das atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em virtude das disposições legais e administrativas, e para melhor controle das finanças e orçamento municipal, fica determinado que todas as movimentações financeiras realizada via instituição financeiras, deverão ser efetivadas mediante a anuência do Prefeito Municipal e do Secretario de Finanças, sob pena de nulidade da transação.

Parágrafo Único – Toda e qualquer transação bancaria deverá constar as assinaturas físicas ou digitais do Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2018.

__________________________

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal