SUMULA: Designar Comissão Especial baseada na Lei 663/2015 de 20 de maio de 2015 e amparados pelo parágrafo único do artigo 2º Da Emenda Constitucional n. 51/06, de 14 de fevereiro de 2006, e pela Lei Federal 11.350/06, de 05 de outubro de 2006.

O Exmo. SR. Lino Cupertino Teixeira, Prefeito do Município de Figueirópolis D’Oeste – MT, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os profissionais não ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT que, em 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/06, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias é assegurado a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do artigo 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pelo município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos demais entes da federação e mediante a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Considerando que caberá ao Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/06, de 14 de fevereiro de 2006, e caput do presente artigo, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput do artigo supracitado.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar Comissão Especial para Apuração, visando a verificação da efetiva realização de seleção pública para os Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias :

1 Esvanio Édipo da Silva Ferreira – Presidente

2 Maria Aparecida de Oliveira Souza – Secretária de Finanças e Planejamento

3 Rosangela Ferreira Matos – Procuradoria do Município

4 Tayana Tasso Franco – Secretaria de Saúde

5 Luciano Dolci Almeida – Conselho Municipal de Saúde

6 Nicéia Coelho Nunes Ourives – Agente Comunitários de Saúde

7 Dalcilene Borges da Silva – Agente de Combate as Endemias

Art. 2°- Caberá a Comissão Especial de Apuração analisar os procedimentos inscritos no Art. 14 da Lei Municipal N.º 663/2015, de 20 de maio de 2015.

Art. 3°- . A Comissão Especial terá 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos a partir da publicação desta portaria

Art. 4 ° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste – MT, 01 de Junho de 2015

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal