PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ao primeiro dia do mês de março de 2018, o Município de Ribeirão Cascalheira – MT, com sede a Av. Padre João Bosco n.º 2037, Centro, Ribeirão Cascalheira - MT, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial para Registro de Preços n° 001/2018, RESOLVE registrar os preços para Formação de registro de preço para futura aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar das escolas municipais e creches, e para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Formação de registro de preço para futura aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar das escolas da rede municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura.

Parágrafo primeiro: Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir os produtos citados na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação, quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo segundo: A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Poderá utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao contratante, desde que devidamente comprovada a vantagem.

Parágrafo primeiro: Os Órgãos e entidades que não participarem do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao Contratante, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.

Parágrafo segundo: Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com o Contratante.

Parágrafo terceiro: As aquisições adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com as especificações contida na ordem de compra, não podendo ultrapassar o prazo de 02 (dois) dias da expedição da mesma.

Parágrafo Único: A empresa que não cumprir o prazo estipulado sofrerá as sanções previstas no item 27 do Edital em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado mediante a entrega dos produtos acompanhados da fatura (nota fiscal), discriminada de acordo com a nota de empenho, após a conferência da quantidade e qualidade dos materiais por gestor a ser designado pela contratante. Observado o recebimento definitivo da Nota Fiscal emitida pela empresa com discriminação dos bens, juntamente com o Termo de Recebimento, será esta atestada e encaminhada à administração da entidade contratante para fins liquidação.

Parágrafo Primeiro: O pagamento será creditado em favor do FORNECEDOR, por meio de ordem bancária ou cheque nominativo, o qual ocorrerá em até 60 (sessenta) dias corridos do recebimento definitivo dos materiais, após a aceitação e atesto nas Notas Fiscais/Faturas.

Parágrafo Segundo: Será procedida consulta "em sítios oficiais" antes do pagamento a ser efetuado ao FORNECEDOR, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio.

Parágrafo Terceiro: Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na contratante em favor do FORNECEDOR. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se necessário.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

A entrega dos produtos só estará caracterizada mediante solicitação do pedido do bem.

O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 001/2018 a Administração da entidade contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às fornecedoras as seguintes sanções:

I - Advertência, que será aplicada por meio de notificação via ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;

II - multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso pelo descumprimento das obrigações estabelecidas, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do material não entregues, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao contratante pela não execução parcial ou total do contrato.

Parágrafo Primeiro - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

Parágrafo Segundo - As sanções previstas no inciso I e no parágrafo primeiro desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos “II” e “III”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Parágrafo Terceiro - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa fornecedora pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo Quarto - As penalidades serão obrigatoriamente registradas junto ao cadastro de fornecedores da entidade contratante, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

EMPRESA: P. PEREIRA DE MORAIS-ME

CNPJ: 27.063.228/0001-87

END.: AV. PADRE JOÃO BOSCO, N. 1.176- CENTRO- RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT

CEP: 78675-000

ITEM	QUANT.	PRODUTOS	VALOR UNITÁRIO
1	800	ABACAXI SEM SINAIS DE DETERIORAÇAO	5,99
2	1.000	ABÓBORA CABOTIA	3,69
3	800	ABOBRINHA VERDE SEM SINAIS DE DETERIORIZAÇAO	3,99
4	150	AÇAFRAO 500G	14,90
5	800	ACHOCOLATADO 400GR	3,99
6	1.000	AÇUCAR 2 KG	4,49
7	600	ALHO, BULBO INTEIRO E SÃO , SEM BROTOS, SEM SINAIS DE DETERIORAÇÃO	17,95
8	500	AMIDO DE MILHO 500 GR	3,49
9	7.000	ARROZ TIPO 1 PCT 5KG, ISENTO DE MATÉRIA TERRROSA , DE DETRITOS ANIMAIS OU VEGETAIS ,ESTAR EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO.	10,90
10	300	BATATA DOCE, SEM BROTOS, SEM SINAIS DE DETERIORAÇÃO	3,45
11	1.500	BATATA INGLESA, SEM BROTOS, SEM SINAIS DE DETERIORAÇÃO.	3,95
12	300	BERINJELA - TIPO COMUM, BOA QUALIDADE, TAMANHO E COLORACAO UNIFORME, FIRME E INTACTA, SEM LESOES	4,15
13	600	BETERRABA, SEM SINAIS DE DETERIORAÇÃO	3,69
14	900	BISCOITO SALGADO INTEGRAL 400, DE BOA QUALIDADE, PRODUZIDO A PARTIR DE MATÉRIAS PRIMAS SÃS E LIMPAS, ESTAR EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SERÃO REJEITADOS BISCOITOS COM CARACTERES ORGANOLÉPTICOS ANORMAIS.	3,99
15	1.000	BISCOITO DO TIPO PETA	4,99
16	300	BISCOITO DOCE ZERO LACTOSE 400 GR. E SEM PROTEÍNA DO LEITE	4,29
17	1.500	BISCOITO ROSQUINHA SABOR DE COCO 800 GR	7,49
18	300	BISCOITO SALGADO INTEGRAL: PACOTE 400 GR	3,99
19	1.500	BOLACHA DOCE SEM RECHEIO, BISCOITO TIPO MAISENA, 400G	3,99
20	250	CANELA EM CASCA 50GR	3,99
21	300	CANELA EM PO DE 100GR	2,77
26	1.000	CEBOLA, SEM SINAIS DE DETERIORAÇÃO	3,89
27	1.500	CENOURA, SEM SINAIS DE DETERIORAÇÃO	3,59
28	300	CHA CAMOMILA COM 10GR	1,89
29	400	CHA ERVA DOCE COM 10 GR	1,79
30	300	CHOCOLATE GRANULADO: PACOTE COM 130 GR	2,99
31	800	CHUCHU KG	3,95
32	250	COCO RALADO PURO, NÃO ADOÇADO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PCT DE 100 GR.	2,99
33	150	COLORAL 500GR	4,59
34	200	COMPOSTO DE MORANGO- LATA OU PCT 400G	11,95
35	3.000	COXA E SOBRE COXA DE FRANGO, CONGELADO, COR E CHEIRO PRÓPRIOS, SEM MANCHAS ESVERDEADAS, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, EMBALAGEM ADEQUADA, CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.	7,59
36	300	CRAVO DA INDIA 50GR	2,79
37	1.100	EXTRATO DE TOMATE, 190 GR, DE BOA QUALIDADE, APARÊNCIA: MASSA MOLE, COR VERMELHA, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES E MOFO.	1,79
38	300	EXTRATO DE TOMATE 850 GR	8,99
39	2.800	FARINHA DE TRIGO 1KG TIPO 1	3,18
40	3.000	FEIJAO - CARIOCA, TIPO 1, NOVO, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SADIOS, COM A UMIDADE PERMITIDA	3,40
41	2000	FEIJAO - PRETO, TIPO 1, NOVO, CONSTITUIDO DE GRAOS INTEIROS E SAOS, COM TEOR DE UMIDADE MAXIMA	4,99
42	350	FERMENTO BIOLÓGICO 125 G	6,43
43	250	FERMENTO BIOLOGICO -500G	17,69
44	600	FERMENTO PO QUIMICO 100 GR	2,89
45	3.000	FRANGO INTEIRO, CONGELADO, COR E CHEIRO PRÓPRIOS, SEM MANCHAS ESVERDEADAS, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, EMBALAGEM ADEQUADA, CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA	7,59
46	800	GELATINA 85 GR EM PO	1,29
47	100	GELATINA DIET 12 GR	1,45
48	100	GELATINA LIGHT 12GR	1,99
49	1.000	IOGURTES 1 LT SABOR NATURAL, DE CONSISTENCIA CREMOSA, INTEGRAL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA	3,59
50	5.000	LARANJA - KG	2,39
51	150	LEITE EM PO 400GR	9,39
52	250	LEITE EM PÓ ZERO LACTOSE: EMBALAGEM DE 400G, DE BOA QUALIDADE	19,50
53	300	LEITE LONGA VIDA - DESNATADO 1LT	3,39
54	450	LEITE LONGA VIDA ZERO LACTOSE PROCESSADO POR UHT (ULTRA HIGHT TEMPERATURE)	4,49
55	1.500	LEITE PASTEURIZADO - SEMIDESNATADO 1 LT	2,99
56	1.950	LINGUICA - DE FRANGO COR E CHEIRO PRÓPRIOS, SEM MANCHAS ESVERDEADAS, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, EMBALAGEM ADEQUADA.	15,50
57	1.950	LINGUICA MISTA TOSCANA COR E CHEIRO PRÓPRIOS, SEM MANCHAS ESVERDEADAS, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, EMBALAGEM ADEQUADA.	12,79
58	4.000	MAÇÃ KG	7,19
59	1.500	MACARRA TIPO PARAFUSO 500G	2,69
60	1.500	MACARRAO DO TIPO CONCHINHA	2,69
61	1.500	MACARRAO ESPAG 500G	2,69
62	800	MAMAO, OTIMA QUALIDADE, LIVRE DE SUJIDADES	4,85
63	900	MANDIOCA DESCASCADA	5,45
64	400	MARGARINA COM SAL 1 KG	9,99
65	300	MARGARINA DE 500 GR COM SAL	4,44
66	300	MARGARINA SEM SAL 500 GR	6,70
67	1.500	MASSA PARA BOLO SABORES SORTIDOS	2,99
68	3.500	MELANCIA - REDONDA, GRAUDA, DE PRIMEIRA, LIVRE DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES	1,79
69	3.000	MEXERICA SEM SINAIS DE DETERIORAÇAO	4,79
70	400	MILHO DE CANJICA BRANCA 500GR DE PRIMEIRA QUALIDADE	2,39
71	400	MILHO DE PIPOCA PCT 500G	3,13
72	400	MILHO PARA CANJICA, AMARELA, TIPO 01,500 GR DE PRIMEIRA QUALIDADE, BENEFICIADO, POLIDO, LIMPO, ISENTO	2,49
74	150	MUCILON 400G	9,49
75	1.800	ÓLEO DE SOJA REFINADO, SEM COLESTEROL, 900 ML.	3,69
78	600	PEITO DE FRANGO: CONGELADO, COR E CHEIRO PRÓPRIOS, SEM MANCHAS ESVERDEADAS, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, EMBALAGEM ADEQUADA, CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.	7,79
79	300	PIMENTAO KG	9,49
80	15.000	POLPA DE FRUTAS SABORES VARIADOS	2,89
81	500	POLVILHO DOCE1 KG BRANCA, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO	5,99
82	300	POLVILHO AZEDO 1KG	6,99
83	500	REPOLHO - ROXO, FRESCO, DE PRIMEIRA, TAMANHO E COLORACAO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO	4,25
84	1.500	REPOLHO VERDE, FRESCO, FIRME E SEM SINAIS DE DETERIORAÇÃO	3,75
85	400	SAL REFINADO IODADO, PCT COM 1 KG.	1,49
86	1.500	TOMATE INTEIRO, FIRME, MATURAÇÃO MÉDIA, SEM SINAIS DE DETERIORIZAÇÃO	6,60
87	3.000	UVA SEM SINAIS DE DETERIORAÇAO	18,90

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo Primeiro: O preço registrado poderá ser revisto em face da eventual redução daqueles praticados no mercado, ou em razão de fato que eleve o custo dos bens registrados.

Parágrafo Segundo: Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

Parágrafo Terceiro: Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

Parágrafo Quarto: Na hipótese do parágrafo anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Quinto: Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:

I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;

II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

Parágrafo Sexto: Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O recebimento do objeto constante da presente ata está condicionado à observância de suas especificações técnicas, amostras, e quando couber embalagens e instruções, cabendo a verificação ao representante designado pela contratante.

Parágrafo Primeiro: Os produtos deverão ser novos, assim considerados de primeiro uso, e deverão ser entregues no endereço constante na ordem de compra, acompanhados das respectivas notas fiscais;

Parágrafo Segundo: Serão recebidos da seguinte forma:

I - Provisoriamente, no ato de entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes da proposta da empresa, marca, modelo e especificações técnicas.

II - Definitivamente, após a verificação da qualidade, da quantidade dos produtos e sua conseqüente aceitação, mediante a emissão do Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas nesta Ata pelo contratado assegurará ao Contratante o direito de rescindi-lo, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante comunicação oficial de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência à outra parte, em consonância com a Lei 8.666/93 e suas alterações.

1.2. Esta Ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas previstas na Lei nº 8.666/93, respondendo elas pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

1.3 O Contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que, a critério do Contratante, que se façam necessários, até o limite de 25% do valor global deste Contrato;

1.4 As supressões poderão ultrapassar o limite acima estabelecido, havendo acordo entre as partes;

1.5 O Contratante poderá revogar esta Ata, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

1.6 A declaração de nulidade deste Ata opera retroativamente, impedindo efeitos jurídicos que nele, ordinariamente, deverá produzir, além de desconstituir os que porventura já tenha produzido;

1.7 A nulidade não exonera o Contratante do dever de indenizar o Contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo a responsabilidade de quem lhe deu causa;

1.8. Não será permito a Subcontratação Parcial ou Total.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DAS ORDENS DE COMPRA

A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela contratante.

Parágrafo Único: A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, será igualmente autorizado pelo órgão requisitante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

O licitante registrado na Ata de Registro de Preços estará obrigado a fornecer, quando solicitados, quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

Parágrafo Segundo: A supressão dos materiais registradas nesta Ata poderá ser total ou parcial, a critério da Administração, considerando-se o disposto no parágrafo 4º do artigo 15 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS PREÇOS E ITENS DE FORNECIMENTO

Os preços ofertados pela empresa classificada em primeiro lugar, da presente Ata de Registro de Preços, constam do Encarte, que se constitui em anexo à presente Ata de Registro de Preços.

Parágrafo Único: Os preços, expressos em Real (R$), serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

A empresa fornecedora compromete-se a cumprir as obrigações constantes no edital e contrato, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE, além das constantes no edital e do Contrato:

Parágrafo Primeiro: Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal (ais) /Fatura(s) da contratada, em até 60 (sessenta) dias após a efetiva entrega dos materiais e emissão do Termo de Recebimento Definitivo;

Parágrafo Segundo: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio do fiscal especialmente designado, de acordo com a Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata o Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2018 e a proposta da empresa classificada em 1º lugar.

Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, com observância das disposições constantes das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002 e demais normas aplicáveis.

Parágrafo Segundo: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante.

Parágrafo Terceiro: As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de Ribeirão Cascalheira – MT, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Reynaldo Fonseca Diniz

Contratante

P PEREIRA DE MORAIS-ME

CNPJ: 27.063.228/0001-87

PERON PEREIRA DE MORAIS

CPF: 038.422.731-77

Contratado