PORTARIA N.º19 /2018 ARAGUAIANA MT, 06 DE JANEIRO DE 2018.

“Dispõe sobre a nomeação do Fiscal de contratos firmados junto à Previdência Social dos Servidores de Araguaiana – MT”.

O Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO - Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a necessidade da Instituição de nomear um Fiscal para Acompanhamento dos Contratos firmados junto ao ARAGUAIANA-PREV, conforme determinações legais da Lei n° 8.666/93, Art. 67:

RESOLVE:

Artigo 1°: Designar a servidora Silvânia Pereira Ferreira, portador da CI R.G.nº 397.774 - SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº C.P.F. nº 775.577.861-49, para acompanhamento e fiscalização do 4º Termo de Apostilamento/2018, firmado entre o ARAGUAIANA – PREV com a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática LTDA.

Artigo 2°: O 4º Termo de Apostilamento ao termo de vinculação 001/2015 do contrato nº 78/2012, tem como objeto o conteúdo do Programa AMM-PREVI em especial o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos n° 078/2012, que se vincula ao Programa AMM-PREVI, passando a se beneficiar dos serviços técnicos de operacionalização de seu RPPS, prestados pelo CONSÓRCIO PREVIMUNI.

Artigo 3°: Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria N.º114/2017 de 02 de Maio de 2017, e as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

Araguaiana – MT, 06 de Janeiro de 2018.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal