Súmula: Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos no orçamento programa do município e dá outras providências.

Élvio de Souza Queiroz, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares por Remanejamento e Transposição, através de Decreto, até o Limite de 2% (dois por cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Artigo 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 2% (dois por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT, 02 de março de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIRÓZ

Prefeito Municipal