DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2018
7 de Março de 2018
DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2018
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL – GTIM DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA – PSE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e conforme Termo de Compromisso firmado com os Ministérios de Estado da Educação e Saúde.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
Art. 3° - Compete ao GTI-M do PSE:
I - apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;
II - articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;
III - definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios de abrangência das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal;
IV - possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;
V - subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;
VI - participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;
VII - apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;
VIII - propor estratégias específicas de cooperação entre Estados e Municípios para a implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;
IX - garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas;
X - elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégias diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório.
Art. 4° - O GTIM será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:
Representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura:
Nome: Josemar Favalessa de Oliveira
CPF: 856.572.551-00
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Nome: Mariluce Helena de Goes Possobon Mafa
CPF: 000.232.781-37
Representante da Pastoral da Criança:
Nome: Roseli de Amorim
CPF: 013.941.881-45
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Nome: Luis Fernando Ferreira Falcão
CPF: 022.566.881-51
Nome: Paula Helena Espeleta Nicoletti
CPF: 351.017.708-84
Nome: Celso Possobom Mafa
CPF: 818.990.689-53
Nome: Ailton Souto Picalho
CPF: 997.723.021-87
Art. 5° - A participação no GTIM será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Marilândia – MT, em 05 de Março de 2018
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal