DECRETO Nº 028/2018
7 de Março de 2018
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.884/2017 que autorizou a criação do programa EMPLACA POCONÉ, Campanha de Incentivo ao Emplacamento e Transferência de Veículos Automotores para o Município de Poconé e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL,
CONSIDERANDO A Lei Municipal nº 1.884/2017 que autorizou a criação do programa EMPLACA POCONÉ;
e CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos para estimular os contribuintes proprietários de veículos de Poconé em realizar o primeiro emplacamento ou transferir o emplacamento para o nosso Município visando um incremento na arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
DECRETA
Art. 1º Fica a Secretaria de Finanças do Município responsável pelo programa devendo a mesma adotar todas as medidas necessárias para a sua consecução visando êxito e incremento no erário, no mínimo em 20% (vinte por cento) em relação ao ano anterior.
Art. 2º Fica autorizado ao Secretário de Finanças à criação de Comissão Organizadora para acompanhamento e fiscalização da campanha.
Art. 3º O valor total do programa é de R$ 10.000,00 (dez) mil reais por ano e a Comissão deverá definir com antecedência os prêmios e a quantidade de contribuintes que os receberão, em espécie ou em bens adquiridos, em acordo com a legislação vigente, fracionando o valor a critério da comissão e procedendo ao sorteio público e amplamente divulgado.
§ Único. A comissão deverá divulgar com antecedência ao sorteio, a lista com a placa dos veículos que nele concorrerão.
Art. 4º Concorrerão ao sorteio no mês de dezembro de cada ano em data definida pela comissão todos os contribuintes que tiverem emplacado ou transferido o emplacamento do veículo para o Município de Poconé no transcorrer do ano fiscal e estiverem presentes no ato do sorteio portando documentos do veículo e pessoais.
Art. 5º Fica a Controladoria-Geral incumbida da fiscalização do programa visando transparência e respeito aos princípios da administração pública.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé-MT, 06 de março de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito de Poconé