DECRETO Nº 26/2018

“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DO CENTRO DE SAÚDE DE PORTO ESTRELA/MT.”

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Complementar Municipal nº 003/2006;

CONSIDERANDO a exigência de reduzir o limite de despesa com pessoal, conforme LRF;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 77/2017, de 30 de julho de 2017, que dispõe sobre o equilíbrio orçamentário financeiro da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT;

CONSIDERANDO por fim, a necessidadedese aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se os preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000.

DECRETA

Art. 1º - O presente Decreto estabelece a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista da secretaria municipal de saúde, sendo da seguinte forma:

I - o senhor Edivaldo Valério da Silva das 07:00 as 11:00 h e das 13:00 as 17:00;

II - o senhor Luiz da Silva Ferreira das 08:00 as 12:00 h e das 14:00 as 18:00 h;

III - o senhor Wesley Rosa de Oliveira das 09:00 as 13:00 h e das 15:00 as 19:00 h;

IV - o senhor Marcos Henrique Ferreira das 10:00 as 14:00 e das 16:00 as 20:00 h;

V - o senhor Moises Seehagel da Silva das 11:00 as 15:00 h e das 17:00 as 21:00h.

Art. 2º - O preenchimento do diário de bordo do veículo passa a ser obrigatório para fins de comprovação de jornada extraordinária trabalhada, conforme anexo I desse Decreto.

Art. 3º - O motorista ao chegar de viajem após o término de sua jornada de trabalho, deve justificar o motivo no diário de bordo, com a devida ciência de um servidor que esteja a trabalho na secretaria de saúde, no Pronto Atendimento ou na Unidade Básica de Saúde. Art. 4 – O horário noturno a ser cumprido para o pronto atendimento terá inicio as 19:00 e término as 07:00 h.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Estrela – MT, 06 de março de 2.018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal