CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Nº. 016/2018

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE, PARA AREA DE GESTÃO E CONTROLE DOS RELOGIOS DE PONTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT E A EMPRESA E.C.ZOCANTE & CIA LTDA.

Pelo presente instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, com sede à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, nesta cidade, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, brasileira, casada, professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº.1045 nesta cidade, doravante denominada. CONTRATADA, a empresa E.C.ZOCANTE & CIA LTDA, com CNPJ/MF nº 10.525.132/0001-90, com sede na Avenida das sipirunas nº 3020, Setor Residencial Sul cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso, neste ato representada por sua representante ELISABETTE COLLI ZOCANTE, brasileira, casada sob regime parcial de bens, empresária, residente na cidade de Sinop, estado do Mato Grosso e CARLOS HENRIQUE COLLI ZOCANTE, brasileiro, solteiro, empresario, residente na cidade de Sinop, estado do Mato Grosso. celebram o presente Contrato Administrativo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de Prestação de Serviços e locação de software para área de Gestão e controle de 12(doze) relógios de pontos do Município de Cocalinho – MT, sendo o mesmo integrado com o dispositivo ERP ou hamster, podendo ter acesso ao BI (business inteligente) com acesso total a todos os relatórios de funcionários, sendo divididos por setores, unidades, gráficos inteligentes, perfil de usuários e acessos para a gestão, visualização sistêmica de toda rede. 1.2.

SECRETARIA		Nº MAQUINA
1º	Prefeitura	1
2º	Hospital Municipal	1
3º	Usb Araguaia	1
4º	Usb Ze Sozinho	1
5º	Usb Padre cunha	1
6º	Escola José Humberto Moreira	1
7º	Escola Valmir Zanata.	1
8º	Creche Mãe Preta	1
9º	CRAS	1
10º	Secretaria de Educação	1
11º	Conselho Tutelar	1
12º	Obras e Serviços Urbanos	1
Total de Maquinas		12

Os valores discriminados abaixo são referentes aos serviços implantação do licenciamento de software e manutenção nas secretarias.

1. LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E MANUTENÇÃO OPERACIONAL:

Item	Serviços	Und.		Qtde	Valor un.	Valor total
Valor Total R$							R$ 26.500,00

Discriminação dos Softwares

1.2. Fica a CONTRATANTE ciente que o programa, objeto deste contrato e de propriedade única e exclusiva da CONTRATADA, ficando proibido qualquer desenvolvimento dos programas ou eventual sublocação dos mesmos por parte da CONTRATANTE, sendo os direitos da CONTRATANTE restrito o uso de tal programa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. Conforme as propostas apresentadas e adjudicadas, o valor global do contrato é de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), subdividindo-se 10(dez) Parcelas iguais no valor de: R$ 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais) - valor unitário (mensal) pertinente a licença de uso e manutenção operacional.

2.2. O valor do contrato ajustado entre as partes será liquidável da seguinte forma:

2.3. Os pagamentos serão pagos impreterivelmente ate o dia 10(dez) de cada mês efetuados mediante apresentação da documentação fiscal, devidamente atestada pela administração.

2.4. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo que o prazo para pagamento fluirá após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

2.5. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

2.6. Nenhum pagamento será efetuado a CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

2.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. A presente contratação se dá em regime de prestação de serviços sem vínculo empregatício, por regime de preço global.

CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO

4.1. Os Serviços contratados deverão ser executados pelo período de 10 (dez) meses, com início dos trabalhos a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O presente contrato terá vigência a partir do dia de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2018, podendo ser rescindido unilateralmente pela CONTRATANTE nos termos da legislação pertinentes à licitações e contratos públicos.

CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

6.1. O Contrato poderá ser alterado e revisto seu preço de acordo com o estabelecido no Artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

COD. (033) 001.04.122.0003.2005.0039.3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços contratados rigorosamente de acordo com as disposições previstas neste contrato, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda:

a) manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no contrato;

b) executar os serviços de acordo com o prazo e condições avençados no presente contrato.

c) implantar versões atualizadas do programa, corrigirem erros, defeitos ou falhas que os softwares possam apresentar;

d) colocar seus consultores técnicos internos e externos a disposição da CONTRATANTE, quando necessário e mediante comunicação prévia, para prestar acompanhamento técnico nas áreas dos serviços contratados;

e) manter na execução dos serviços, o pessoal profissional e qualificado, bem como o equipamento necessário, podendo, porém a fiscalização da Prefeitura exigir em ambos os casos e a qualquer momento, o aumento, substituição ou redução dos mesmos, de acordo com as necessidades detectadas;

f) prestar atendimento por telefone e acesso remoto;

g) prestar atendimento “in loco”, quando solicitado, atendimento este que deve ser feito por um técnico para prestar esclarecimentos, auxílios, correções e melhorias referentes ao serviço contratado, havendo a necessidade de solicitação formal por parte da CONTRATANTE;

i) após a entrega definitiva da solução informatizada, os profissionais da contratada deverão efetuar os treinamentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Cocalinho - MT que estarão diretamente ligadas à operacionalização e as rotinas de cada software/sistema,

j) oferecer suporte, através de comunicação telefônica, serviços de mensagens instantâneas, software de comunicação falada, escrita, áudio e vídeo via Internet/web, comunicação remota, inclusive com acesso aos bancos de dados, para esclarecimento de dúvidas operacionais, envolvendo procedimentos, processamentos, cálculos, emissão de relatórios, parametrização dos aplicativos, erros de programas, erros de banco de dados;

k) responsabilizar-se pelo pagamento dos vencimentos dos seus funcionários, bem como, pelo cumprimento de todas as obrigações legais de qualquer natureza para com os mesmos, notadamente àquelas referentes às leis trabalhistas, ficando, dessa forma, expressamente excluída a responsabilidade da CONTRATANTE, sobre o direito aos quais fazem jus esses trabalhadores em razão dos serviços prestados;

l) responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causarem aos terceiros em virtude da execução dos serviços, respondendo por si e por seus sucessores;

m) responsabilizar-se por todo e qualquer ato e omissão praticados pelos seus empregados no desempenho de seus serviços, contra a administração, seus servidores e/ou terceiros, bem assim no que concerne aos danos a que vier causar a CONTRATANTE;

n) assumir toda a responsabilidade civil sobre a execução dos serviços objeto deste contrato;

o) efetuar as modificações decorrentes de imposição legal federal e estadual, a serem inseridas nos softwares, sem ônus para a CONTRATANTE, de modo que a implementação ocorra a tempo de ser atendida a determinação contida na lei, decreto ou regulamento pertinente;

p) permitir e facilitar a inspeção pela fiscalização, auditoria dos órgãos responsáveis, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços;

q) guardar absoluto sigilo sob todas as informações recebidas da CONTRATANTE, tal qual como daquelas por si levantadas aos quais não poderão ser utilizadas para finalidades outras que não a do cumprimento do contrato.

r) responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura.

s) respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

t) prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;

u) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes.

v) aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato;

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1. O CONTRATANTE se responsabilizará em:

a) oferecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa executar o objeto contratado.

b) efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados neste contrato.

c) designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do contrato, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93.

d) notificar, por escrito, à CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

e) fiscalizar livremente a execução, não eximindo a CONTRATADA de total responsabilidade quanto à execução das mesmas.

f) oferecer um ambiente operacional adequado e de acordo com as especificações da Contratada, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da mesma.

g) possuir estrutura de rede e configuração adequada do servidor, a fim de evitar problemas de desempenho do software.

h) manter o processo de gerenciamento, atualização e backup da base de dados.

i) acompanhar a entrega, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da execução; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, a entrega dos serviços fora das especificações deste contrato.

9.2 A CONTRATANTE compromete-se a usar o software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste contrato e durante a vigência do mesmo.

9.3 Obriga-se a CONTRATANTE a não entregar o software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, os softwares objetos do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas dos softwares, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma.

CLÁUSULA DÉCIMA – LIMITAÇÕES DE SERVIÇOS:

10.1. Os serviços previstos no presente contrato, não incluem reparos de problemas causados por:

a) Condições ambientais de instalação ou falhas causadas pela ocorrência de defeito na climatização ou condições elétricas inadequadas.

b) Vírus de computador e/ou assemelhados.

c) Acidentes, desastres naturais, incêndios ou inundações, negligência, mau uso, imperícia, atos de guerra, motins, greves e outros acontecimentos que possam causar danos nos programas, bem como, transporte inadequado de equipamentos.

d) Uso indevido dos programas licenciados, problemas na configuração de rede, uso de rede incompatível, uso indevido de utilitário ou de computador.

10.2. A contratada fornecerá serviços somente para a versão corrente contratada e instalada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E MULTAS CONTRATUAIS

11.1 - Aplicar-se-á como penalidade às disposições da Seção V, do Capítulo III da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo as perdas e danos devidamente comprovados, bem como àquelas sanções previstas ao longo do Capítulo IV desse mesmo diploma.

11.2 – A penalidade de multa poderá ser cumulada com qualquer das demais.

11.3 – O valor da multa aplicada será descontado de eventuais créditos que tenha o Contratante em face da Contratada, sem embargos deste rescindir o contrato e/ou cobrá-lo judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

12.1 O presente contrato poderá ser rescindido mediante prévio e mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente pela CONTRATANTE, mediante notificação por escrito, quando ocorrer quaisquer dos motivos enumerados no artigo 78, seus parágrafos e incisos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1. A CONTRATANTE exercerá o acompanhamento da execução do contrato, designando formalmente, para esse fim, um representante, como Fiscal do Contrato, que promoverá o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas da parte contratada, cabendo-lhe o recebimento e “atesto” dos serviços e o encaminhamento do(s) recibo(s) para pagamento na forma estabelecida neste contrato.

13.2. A fiscal do presente contrato, que acompanhou a sua elaboração e se responsabilizara pela fiscalização de sua execução será a servidora efetiva Ana Paula Nogueira Matias, lotada no cargo, conforme determina o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

13.3. As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências relacionadas com a execução do objeto deste Contrato, serão registradas, pela CONTRATANTE, no livro de ocorrências, constituindo tais registros, documentos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Este contrato obedecerá às determinações da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8883/94 e Lei Municipal Nº demais disposições aplicáveis quando couber.

16.2. A CONTRATADA declara não ter nenhum impedimento legal para exercer suas atividades comerciais, se responsabilizando integralmente por esta informação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

17.1 - Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Agua Boa - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

17.2. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, renovando-se as disposições em contrario.

17.3. E por estarem justos e contratados, as partes passam a assinar o presente instrumento por si e seus sucessores, em 03 (três) vias de igual teor e forma, rubricadas para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cocalinho - MT, 01 de março de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres Prefeita Municipal DE COCALINHO CONTRATANTE		E.C.ZOCANTE & CIA LTDA CONTRATADA ___________________________________ Ana Paula Nogueira Matias Fiscal de Contrato
TESTEMUNHAS
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