PORTARIA N.35/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Maria Lucia Ramalho Lima.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Maria Lucia Ramalho Lima, portadora da cédula de identidade RG n.º 806.165 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 495.782.941-15, efetiva no cargo de PROFESSORA, com uma jornada de trabalho de 30 horas, classificada no PCCS Nível “09”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2018.04.00005P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 01 de Março de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal