“Instaura Processo Administrativo Disciplinar, nomeia Comissão Processante e dá outras providências”.

Eu, Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso das atribuições legais e constitucionais e Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando; o resultado da Sindicância instituída pela portaria 316/2017, concluindo pelos indícios de desvio de verbas da secretária de finanças, mais especificamente com a relação as pessoas de Adelgicio de Almeida Pinheiro e o servidor Público efetivo Srº Pedro Antônio Boascivis.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo Servidor Público o Srº Pedro Antônio Boascivis, matricula n. 038 Auxiliar de Contabilidade de possíveis Irregularidades estas passiveis de sanções pelo Estatuto do Servidor Publico Lei 668/2015.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores, Janete Mendes Lamarão, Matricula 09, Agente Administrativo, Jean Carlos da Silva, Matricula 1062 Agente Administrativo, Vanderleia Rodrigues Alves, Matricula 034, Digitadora que a Presidirá.

Paragrafo Único: Fica Nomeado o Procurador Municipal o Srº Adailton da Silva Peres, para auxiliar e Coordenar Referida Comissão Processante.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir a apuração dos fatos, dando ciência à Administração e Notificando o Servidor que caso queira apresente defesa previa na forma do artigo 226 da Lei 668/2015

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rio Branco - MT, 28 de Fevereiro de 2018.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

-Prefeito-