NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT.

NOTIFICADA: EMPRESA V.A.G DE MATOS E CIA LTDA – ME. CNPJ/MF Nº 18.629.127/0001-30.

REPRESENTANTE: VIVIANE APARECIDA GOMES DE MATOS, CPF: 016.838.821-99 RG: 1249088-1 SSP/MT.

Localização: Rua Santo Antônio, nº 950, Bairro São Gonçalo, Várzea Grande - MT.

Ref.: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 016/2015.

O MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ de nº 37.465.176/0001-29, com sede administrativa na Praça São Carlos, 755, centro, com arrimo na legislação de regência, em especial na Lei de nº 8.666/93, daqui por diante denominado simplesmente notificante, vem aduzir o que se segue:

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a ora notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa. A notificante e a notificada celebraram, em 25 de Fevereiro de 2015, o contrato de prestação de serviços de nº 016/2015, com o seguinte objeto: Contratação de empresa para reforma e ampliação do parque de exposição no Município de Planalto da Serra – MT, com recursos oriundos do termo de convênio nº 189/2013/SECID, firmado entre a Secretária de Estado das Cidades e a Prefeitura de Planalto da Serra – MT. Ocorre que a ora notificada esta com a obra atrasada há 02 (dois) anos e 01 (um) mês, em descumprimento da cláusula segunda (2.1, 2.1.1, 2.1.2) com prazo previsto de 06 (seis) meses para execução.

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento do contrato por parte da notificada, por força das cláusulas segunda, nona e décima. Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na rescisão contratual de acordo com o artigo 79, I, da Lei 8666/93, e na aplicação das penalidades previstas no contrato conforme prevê a Lei 8666/93 no seu artigo 77 a 80.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

Planalto da Serra - MT, 06 de Março de 2018.

Rodrigo Queiroz De Melo

Fiscal De Obra

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Municipal