NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT.

NOTIFICADA: EMPRESA V.A.G DE MATOS E CIA LTDA – ME. CNPJ/MF Nº 18.629.127/0001-30.

REPRESENTANTE: VIVIANE APARECIDA GOMES DE MATOS, CPF: 016.838.821-99 RG: 1249088-1 SSP/MT.

Localização: Rua Santo Antônio, nº 950, Bairro São Gonçalo, Várzea Grande - MT.

Ref.: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº 064/2014.

O MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ de nº 37.465.176/0001-29, com sede administrativa na Praça São Carlos, 755, centro, com arrimo na legislação de regência, em especial na Lei de nº 8.666/93, daqui por diante denominado simplesmente notificante, vem aduzir o que se segue:

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a ora notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar derradeira solução amigável e menos onerosa. A notificante e a notificada celebraram, em 08 de Dezembro de 2014, o contrato de prestação de serviços de nº 064/2014, com o seguinte objeto: Contratação de empresa para construir quadra escolar coberta com vestiário (25,80x38m=980,40m²), na Escola Municipal Plínio José de Siqueira, com recursos oriundos do FNDE no âmbito do PAC 2, conforme termo de compromisso nº PAC206296/2013 firmado entre o ministério da educação (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE) e a Prefeitura Municipal de Planalto da Serra – MT, conforme informações e especificações constantes do edital e anexos da dispensa de licitação nº 03/2014-PMPS, processo nº 044/2014. Ocorre que a ora notificada esta com a obra atrasada há 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, em descumprimento da cláusula quinta (1, 1.1) com prazo previsto de 09 (nove) meses para execução.

Isto posto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento do contrato por parte da notificada, por força das cláusulas quinta, sexta, oitava e nona. Objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, informamos que será concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta notificação, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. A falta de defesa por parte da notificada, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na rescisão contratual de acordo com o artigo 79, I, da Lei 8666/93, e na aplicação das penalidades previstas no contrato conforme prevê a Lei 8666/93 no seu artigo 86 e 87.

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

Planalto da Serra - MT, 06 de Março de 2018.

Rodrigo Queiroz De Melo

Fiscal De Obras

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Municipal