DATA: 27 de maio de 2015 SÚMULA: Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas no art. 8º, Capítulo V – Do Conselho Consultivo, da Lei nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014;

D E C R E T A:

Art. 1°. O Conselho Consultivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop fica composto pelos seguintes membros, conforme segue:

I – Juventino Silva – Diretor Presidente da AGER Sinop;

II- Teodoro Moreira Lopes – representante do Poder Executivo;

III – Cláudio Martins Guilherme – representante das entidades reguladas;

IV- Francisco Antônio Brito – representante da União das Associações de Bairros de Sinop – USAMB;

V – Francisco Specian Júnior – representante do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Compete ao Conselho Consultivo da AGER Sinop:

I - conhecer das resoluções internas da AGER Sinop e das relativas à prestação dos serviços públicos delegados;

II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela AGER Sinop;

III - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;

IV - conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados;

V - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;

VI - requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;

VII - produzir, anualmente ou quando oportuno, as apreciações e críticas sobre a atuação da AGER Sinop, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal;

VIII - tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações;

IX - elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo exercerá suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário.

Art. 3º. O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, não sendo remunerados pelo exercício desta função.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 27 de maio de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal