LEI Nº. 2126/2015
2 de Junho de 2015
DATA: 01 de junho de 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção da Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei extingue a autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, criada pela Lei nº 892/2005, de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Ficam instituídas as vagas e transferidos os cargos integrantes do Quadro de Provimento Efetivo da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES, especificados no Anexo I para o Quadro de Pessoal da Prefeitura de Sinop com as respectivas referências salariais.
Art. 3º. A transferência de que trata esta Lei não soma ao limite prudencial, vez que não há criação de cargos ou vagas, mas tão somente a transferência de um órgão para outro.
Art. 4º. A transferência de cargos e vagas disposta no art. 2º não caracteriza rescisão, exoneração, nova admissão, interrupção ou suspensão do vínculo do exercício do órgão público.
Art. 5º. Aos servidores efetivos transferidos pela presente Lei é assegurado tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento de carreiras, aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, bem como, a revisão geral de vencimentos básicos e a reposição da remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único. A transferência abrange também os servidores efetivos que estiverem em usufruto de licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei 254/93, de 29 de março de 1993, e suas alterações posteriores.
Art. 6º. Ficam criados no Lotacionograma do Quadro de Provimento Efetivo da Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, os cargos e as vagas de Encanador, Vigia, Zelador, Auxiliar de Saneamento, Técnico de Saneamento, Auxiliar de Serviços Gerais e Gari, relacionadas nos Anexos II e VI da presente Lei, para recepcionar os cargos transferidos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop/MT – SAAES.
§1º. Os cargos ocupados de que trata o caput serão extintos quando ocorrerem a sua vacância, assegurando aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive sua promoção, conforme Anexo III.
§2º. As vagas de provimento efetivo não ocupadas, relacionadas no Anexo IV, ficam extintas a partir da edição da presente Lei.
Art. 7º. Ficam extintos os cargos comissionados constantes no Anexo V desta Lei.
Art. 8º. Transferem-se para a Prefeitura Municipal de Sinop as competências, o acervo e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da autarquia em extinção conforme o disposto no artigo 1º.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento será a responsável pelo disposto no
caput
.Art. 9º. Os bens móveis e imóveis serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal, excetuando-se os bens móveis, utensílios e equipamentos constantes no Anexo VII que serão incorporados ao patrimônio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, autarquia criada pela Lei Municipal nº 2036/2014, de 16 de setembro de 2014.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 10. Os direitos e obrigações decorrentes de Lei, Ato Administrativo ou Contrato, bem como as demais obrigações pecuniárias, inclusive as Receitas da Autarquia em extinção, passam a ser da Prefeitura Municipal de Sinop.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 11. As receitas auferidas pela extinta autarquia devem ser depositadas em conta do Tesouro Municipal a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 12. As contas bancárias em nome da autarquia em extinção, bem como os respectivos saldos, deverão ser transferidas para a administração da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 13. Os processos em trâmite referentes às Licenças Ambientais em nome da Autarquia serão transferidos para a administração da Prefeitura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 14. Os processos em trâmite referentes à Servidão Administrativa e Titularidades em nome da Autarquia serão transferidos para a administração da Prefeitura Municipal de Sinop.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 15. Os processos jurídicos em trâmite em nome da Autarquia serão transferidos para a administração da Prefeitura.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 16. Os processos em trâmite referentes aos Convênios em nome da Autarquia serão transferidos para a administração da Prefeitura Municipal de Sinop.
Parágrafo único. A Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos, através do Departamento de Convênios, será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 17. Os processos referentes aos Recursos Humanos, fichas funcionais e todo o acervo relativo aos servidores da Autarquia serão transferidos para a administração da Prefeitura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, será a responsável pelo disposto no caput.
Art. 18. Os processos referentes aos Projetos de Engenharia da Autarquia serão transferidos para a administração da Prefeitura Municipal de Sinop.
Parágrafo único. O Núcleo de Projetos de Desenvolvimento Urbano - PRODERUBS será o responsável pelo disposto no caput.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 01 de junho de 2015.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
| CARGOS TRANSFERIDOS PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP/MT | |||
| CARGO | REFERÊNCIA SALARIAL | VAGAS | |
| Encanador | CE-16 | 12 | |
| Vigia | CE-05 | 03 | |
| Auxiliar de Laboratório | CE-10 | 01 | |
| Auxiliar Administrativo | CE-07 | 03 | |
| Zeladora | CE-05 | 01 | |
| Auxiliar de Saneamento | CE-06 | 01 | |
| Técnico de Saneamento | CE-13 | 01 | |
| Operador de Retro-escavadeira | CE-57 | 02 | |
| Operador Braçal | CE-06 | 02 | |
| Engenheira Química | CE-25 | 01 | |
| Desenhista Projetista | CE-16 | 01 | |
| Auxiliar de Serviços Gerais | CE-06 | 01 | |
| Motorista II | CE-10 | 01 | |
| Motorista III | CE-16 | 01 | |
| Engenheiro Sanitarista | CE-25 | 01 | |
| Gari | CE-05 | 01 | |
| Contador | CE-25 | 01 | |
| Tefonista | CE-06 | 01 | |
ANEXO II
CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS EM VIRTUDE DA TRANSFERÊNCIA DO SAAES
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – Quadro Efetivo:
| CARGO | REFERÊNCIA SALARIAL | VAGAS |
| Encanador | CE-16 | 12 |
| Vigia | CE-05 | 03 |
| Zelador | CE-05 | 01 |
| Auxiliar de Saneamento | CE-06 | 01 |
| Técnico em Saneamento | CE-13 | 01 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | CE-06 | 01 |
| Gari | CE-05 | 01 |
ANEXO III
CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM
LOTACIONOGRAMA GERAL
I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARGO | REFERÊNCIA SALARIAL | VALOR |
| Encanador | CE-16 | R$ 1.880,72 |
| Vigia | CE-05 | R$ 934,05 |
| Zelador | CE-05 | R$ 934,05 |
| Auxiliar de Saneamento | CE-06 | R$ 977,21 |
| Técnico em Saneamento | CE-13 | R$1.502,06 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | CE-06 | R$ 977,21 |
| Gari | CE-05 | R$ 934,05 |
ANEXO IV
VAGAS EFETIVAS EXTINTAS DO SAAES – NÃO OCUPADAS
| Cargo | Nº de Vagas Extintas |
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 02 |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 01 |
| AUXILIAR DE LABORATÓRIO | 01 |
| ENCANADOR | 04 |
| OPERADOR DE RETRO-ESCAVADEIRA | 02 |
| OPERARIO BRAÇAL | 08 |
| ZELADOR | 01 |
| TOTAL DE VAGAS | 19 |
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS
| Cargo | Referência | Vagas |
| Diretor de Administração e Finanças do SAAES | CC 09 | 01 |
| Diretor de Operações do SAAES | CC 09 | 01 |
| Diretor de Comercialização do SAAES | CC 09 | 01 |
| Assessor Jurídico do SAAES 40hs | CC 09 | 02 |
| Coordenador de Depto. Assist. Social e Portal da Transparência | CC 08 | 01 |
| Coordenador de Depto. de Licitação | CC 08 | 01 |
| Coordenador de Depto. de Recursos Humanos | CC 08 | 01 |
| Coordenador de Depto. de Compras | CC 08 | 01 |
| Coordenador de Depto. Estoque e Almoxarifado | CC 08 | 01 |
| Coordenador de Depto. de Rede de Água | CC 08 | 01 |
| Coordenador de Depto. de Rede de Esgoto | CC 08 | 01 |
| Assessor de Comunicação do SAAES | CC 07 | 01 |
| Chefe de Depto. de Expedientes e Atos | CC 07 | 01 |
| Diretor Presidente do SAAES | CC 11 | 01 |
| Assistente de Divisão | CC 03 A | 01 |
| Chefe de Depto. Eng. e Projetos do SAAES | CC 07 | 01 |
| Chefe de Depto. de Eletromecânica | CC 07 | 01 |
| Chefe de Depto. de Operação de Água | CC 07 | 01 |
| Assistente de Depto. de Licitação | CC 05 | 02 |
| Assistente Div. de Fiscalização de Obras | CC 03 | 01 |
| Assistente de Depto. de Contábil | CC 05 | 01 |
| Assistente de Depto. de Op. de Rede de Água | CC 05 | 01 |
| Assistente de Depto. de Manut. Rede de Água | CC 05 | 01 |
| Assistente de Div. de Administração | CC 03 | 01 |
| Assistente de Div. de Almoxarifado | CC 03 | 01 |
ANEXO VI
DA CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
DE PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: ENCANADOR
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Montar, instalar e conservar sistemas de tubulações de material metálico ou não metálico, roscando, soldando ou furando, utilizando-se de instrumentos apropriados, para possibilitar a condução de ar, água, vapor e outros fluídos, bem como a implantação de redes de água e esgoto.b) Descrição Analítica:
• Estudar o trabalho a ser executado analisando desenhos, esquemas, especificações e outras informações, para programar o roteiro de operações;
• Marcar os pontos de colocação das tubulações, uniões e furos nas paredes, muros e escavações do solo, utilizando-se de instrumentos de traçagem ou marcação para orientar a instalação do sistema projeto;
• Executar a instalação de rede primária e secundária de água e esgoto em obras públicas de construção civil, abrindo valetas no solo ou rasgos em paredes, para introduzir tubos ou partes anexas, de acordo com as determinações dos croquis, esquemas ou projetos;
• Executar os serviços de consertos e manutenção de equipamentos hidráulicos, efetuando a substituição ou reparação de peças, para mantê-los em bom funcionamento;
• Testar as redes hidro-sanitárias instaladas ou os equipamentos reparados, utilizando ferramentas específicas, para garantir sua funcionalidade;
• Elaborar o orçamento de material hidráulico, baseando-se nos projetos e obras, para aquisição do que é necessário.
• Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito ao trabalho externo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º Grau Incompleto.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas, especialmente prática comprovada como encanador.
CARGO: VIGIA
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Exercer vigilância em logradouros e próprios municipais.
b) Descrição analítica:
Exercer vigilância em locais previamente determinados;
Realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.;
Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso;
Verificar se as portas, janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas, investigando quaisquer condições anormais que tenha observado;
Responder às chamadas telefônicas e anotar recados;
Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada;
Acompanhar funcionários, quando necessário no exercício de suas funções;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais
b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Alfabetizado.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: ZELADOR
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Executar serviços internos e externos de manutenção e conservação de prédios públicos, pátios, jardins, etc.
b) Descrição analítica:
Executar serviços internos e externos de limpeza e conservação de prédios públicos, pátios, jardins, manter limpos os equipamentos e utensílios;
Zelar pela manutenção de jardins de inverno e de exteriores;
Zelar pela higiene dos sanitários; caixa de água, mobiliário, instalações diversas, cortinados;
Eventualmente preparar, servir refeições, lanches, cafés, água, chá;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Alfabetizado.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-06
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.
b) Descrição analítica:
Conduzir equipamentos técnicos ao local de trabalho;
Executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras, equipamentos em geral;
Confecção e conserto de capas e estofamentos, operar máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares;
Acender forjas;
Auxiliar serviços de jardinagem;
Cuidar de árvores frutíferas;
Limpar estátuas e monumentos;
Vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras;
Auxiliar na preparação do asfalto;
Manejar instrumentos agrícolas;
Executar serviços de lavoura (plantio), colheita, preparo do solo, adubações, pulverização, etc.;
Zelar pelo funcionamento e limpeza dos equipamentos utilizados ou em uso;
Executar trabalhos auxiliares em qualquer Secretaria do Poder Público Municipal;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalhos externos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º Grau Incompleto.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: GARI
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Executar serviços internos e externos de limpeza e conservação de vias, logradouros e próprios municipais.
b) Descrição Analítica:
Executar serviços internos e externos de limpeza e conservação;
Fazer coleta de lixo, efetuar serviços de capina em geral;
Varrer, escovar, lavar, remover lixos e detritos de vias, logradouros públicos e próprios municipais;
Zelar pela conservação e limpeza dos sanitários, cuidar de currais, terrenos baldios e praças;
Proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas.
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Alfabetizado.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CARGO: TÉCNICO DE SANEAMENTO
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-13
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
• Fiscalizar e inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e públicos, para advertir, multar, apreender produtos, quando necessários, visando preservar a saúde da comunidade.
b) Descrição Analítica:
• Inspecionar estabelecimentos comerciais, industriais, feiras, mercados etc., verificando as condições sanitárias, para garantir a qualidade do produto;
• Colher amostras de alimentos e embalagens, interditando-os e encaminhando-os para análise sanitária no Instituto Adolfo Lutz - IAL;
• Lavrar auto de infração, expedir intimação e aplicar penalidade de advertência, quando necessário, visando preservar a saúde da comunidade;
• Encaminhar as amostras de fontes naturais como poços, minas, cactólicos, bicas etc.,
para análise dos pedidos relacionados com serviços individuais de abastecimento de água;
• Receber solicitação de alvará e caderneta de controle sanitário para os estabelecimentos comerciais e/ou industriais, fazendo os registros e protocolos para expedição do respectivo documento;
• Vistoriar a zona rural no que diz respeito ao saneamento, orientando sobre a adução de água potável, destino de dejetos e uso adequados de agrotóxicos, para manter a saúde da população;
• Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a trabalho externo e plantões; responsabilidade e supervisão sobre equipes de trabalho; participar de cursos de treinamento e reciclagem.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 2º Grau.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários ao bom desenvolvimento de suas tarefas, bem como treinamento específico na função.
c) Carteira profissional do CRQ
CARGO: AUXILIAR DE SANEAMENTO
REFERÊNCIA SALARIAL: CE-06
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar na fiscalização e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais e públicos, para advertir, multar, apreender produtos, quando necessários, visando preservar a saúde da comunidade.
b) Descrição Analítica:
Auxiliar na inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, feiras, mercados etc., verificando as condições sanitárias, para garantir a qualidade do produto;
Auxiliar na coleta de amostras de alimentos e embalagens, interditando-os e encaminhando-os para análise sanitária no Instituto Adolfo Lutz - IAL;
Auxiliar no encaminhamento das amostras de fontes naturais como poços, minas, cactólicos, bicas etc., para análise dos pedidos relacionados com serviços individuais de abastecimento de água;
Auxiliar na vistoria da zona rural no que diz respeito ao saneamento, orientando sobre a adução de água potável, destino de dejetos e uso adequados de agrotóxicos, para manter a saúde da população;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Atendimento ao público; uso de uniforme; sujeito ao trabalho externo; necessidade de cursos de treinamento e reciclagem.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º Grau.
b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; Noções de informática.
ANEXO VII
| BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS TRANSFERIDOS PARA AGER SINOP | |
| Número Patrimônio | Descrição |
| 259 | Lixeiro Eucatex |
| 262 | Armário Torre c/ Luminária em MDF |
| 263 | Armário Torre c/ porta de alumínio em MDF |
| 264 | Balcão Baixo MDF 0,90 X 0,45 X 0,74 |
| 269 | Gaveteiro MDF c/ 02 Gavetas 01 Pasta Suspensa |
| 270 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 272 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 273 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 274 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 275 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 276 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 277 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 278 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 296 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 519 | Cadeira Business Press. Sport Light SML Couro Preto |
| 732 | TV 42P Led Full HD Modo Hotel LG |
| 782 | Cortina Duble Vision Basic Cor Preta Dupla Face |
| 783 | Cortina Duble Vision Basic Cor Preta Dupla Face |
| 784 | Cortina Duble Vision Basic Cor Preta Dupla Face |
| 785 | Cortina Duble Vision Basic Cor Preta Dupla Face |
| 786 | Cortina Duble Vision Basic Cor Preta Dupla Face |
| 787 | Cortina Duble Vision Basic Cor Preta Dupla Face |
| 790 | Mesa Light n/n 1,60 x 0,60 x 0,72 |
| 791 | Mesa Console Vidro 2,1 x 1,80 x 0,80 x 0,75 |
| 792 | Mesa Reunião Oval 2,50 x 1,05 x 0,75 |
| 793 | Armário Baixo 0,90 x 0,43 x 0,74 |
| 227 | Aparelho de Not Book Marca SONY |
| 445 | Aparelho Tel. s/fio LUMI INTELBRAS NS 8C0801240778 |
| 482 | Evaporadora LG 18.000 BTUS (Parte do ar condicionado) |
| 483 | Condensadora LG 18.000 BTUS |
| 768 | HD STANDALONE DVR 16 Canais s/HD - INTELBRAS |
| 85 | Ar Condicionado ELETROLUX 10000 BTUS |
| 86 | Aparelho Telefônico |
| 112 | Persiana Vertical |
| 132 | Cadeira Fixa |
| 148 | Cadeira Presidente |
| 150 | Mesa L |
| 187 | Balcão Porta Baixo |
| 307 | Lixeiro Plástico Para Escritório |
| 358 | Suporte Para CPU c/ Rodízio cinza/preto |
| 373 | Armário MDF 3,50 x 2,5 |
| 518 | Suporte CPU Light c/ Rodízio - Ovo/PT |
| 520 | Armário Light p/ alta Cinza/preto 1,60 x 0,90 x 0,38 |
| 662 | Mesa Reunião redonda 1,20 x 1,20 nog/nog Painel 25mm |
| 663 | Cadeira Evidence Secr. Gir. s/braço marrom |
| 664 | Cadeira Evidence Secr. Gir. s/braço marrom |
| 665 | Cadeira Evidence Secr. Gir. s/braço marrom |
| 666 | Cadeira Evidence Secr. Gir. s/braço marrom |
| 764 | Armário 02 portas 170 x 75 x 32 CH 26 - LUNASA |
| 184 | Condicionador de ar SPRINGER SPLIT 11500 |
| 474 | Projetor Mult Power Lite |
| 476 | Tela de Projeção Tripé 2,0 x 2,0 |
| 477 | Nobreak STAY BIVOLT |
| 480 | Computador CORE 2 DUO 2,806 HZ HD 250 GIGA SATA, 2 GIGA MEM CD/DVD RW, Monitor 19 pol. |
| 510 | Servidor HP QUAD CORE 2.0 GHZ 4GB MEM. 02HDS 146GB 15000 RPM |
| 516 | Aparelho Wireless Trendnet 300 MB |
| 562 | Monitor 18,5 polegadas LED |
| 571 | Computador Dual Core 2GB MEM 500GB HD (com MEM 2GB DDR Extra) |
| 728 | Nobreak 600 VA |
| 805 | Scanner FUJITSU IX500 |
| 806 | Telefone s/fio KXTG402LBT c/Id.+Secretária Eletrônica 1.9GH |
| 107 | Persianas Verticais |
| 108 | Persianas Verticais |
| 152 | Cadeiras 03 Lugares |
| 308 | Lixeiro Plástico para Escritório |
| 318 | Mesa para Escritório s/ Gaveta cinza |
| 325 | Gaveteiro fixo c/ 02 Gavetas cinza/preto em pós-fórmica |
| 333 | Teclado Retrátil cinza p/ mesa de escritório em pós-fórmica |
| 339 | Armário p/ escritório porta baixa cinza/preto 0,80 x 0,33 x 1,57 pós-fórmica |
| 346 | Mesa para escritório cinza/preto |
| 351 | Suporte para CPU c/ rodízio cinza/preto |
| 368 | Longarina c/ assento encosto 03 lugares cinza/preto |
| 369 | Mesa para máquina de escrever |
| 453 | Tela Figurativa Paisagem (quadro) |
| 462 | Revisteiro |
| 753 | Bebedouro Coluna ICY 127 v - MASTERFRIO |
| 754 | Cadeira Giratória Secret. Injetada - WANDAFLEX |
| 175 | Condicionador de ar SPLIT CARRIER 12000 |
| 423 | Central Telefônica |
| 506 | Kit Gabinete composto pelos componentes Processador INTEL DUAL CORE, Placa Mãe, Memória 2G, Disco Rígido, CD/RW, DVD/RW, Teclado, Mouse, Caixa de Som |
| 563 | Monitor 18,5 LED |
| 629 | Computador CORE I3 4 GB de Memo. HD DE 500, GB Monitor 18,5 KIT TEC |
| 717 | Ultrabook HP 14 Core I3 500HD 4G Memória |
| 769 | Câmera Infra 20M DOME 600L - CITROX |
| 804 | Câmera Infra 20M 600L - CITROX |
| 774 | Câmera Infra 30M 600L - CITROX |
| 775 | Câmera Infra 30M 600L - CITROX |
| 776 | Câmera Infra 30M 600L - CITROX |
| 114 | Persiana Vertical |
| 675 | Estante de Aço 1,80x0, 92x0, 30 Bege |
| 676 | Estante de Aço 1,80x0, 92x0, 30 Bege |
| 677 | Estante de Aço 1,80x0, 92x0, 30 Bege |
| 139 | Arquivo 04 gavetas |
| 636 | Armário alto Light BP - 15 0,90 x 0,40 X 1,58 CZ/PT |
| 99 | Aparelho Telefônico Premium |
| 136 | Mesa L |
| 147 | Balcão Porta Baixo |
| 240 | Mesa Soft 1.00 |
| 288 | Cadeira Secretária Fixa Pé Palito |
| 315 | Mesa para Escritório s/ gaveta cinza 1,26 x 0,70 x 0,75 pós-fórmica |
| 323 | GAVETEIRO FIXO C/ 02 GAV CINZA/PRETO EM PÓS FORMICA |
| 330 | Conexão Redonda p/ mesa de Escritório cinza/preto 0,70 x 0,70 em pós- fórmica |
| 332 | Teclado Retrátil cinza para mesa de escritório em pós-fórmica |
| 354 | Suporte para CPU c/ rodízio cinza/preto |
| 357 | Suporte para CPU c/ rodízio cinza/preto |
| 359 | Suporte para CPU c/ rodízio cinza/preto |
| 529 | Cadeira Executiva c/ regulagem a gás cinza/mescla |
| 610 | Armário 500 p. alta MMW-513 CZ/PT |
| 611 | Armário 500 p. alta MMW-513 CZ/PT |
| 639 | Cadeira Executiva – com ass./enc. CZ PT e base secr. gira c/ regulagem a gás |
| 645 | Cadeira Executiva - preto |
| 704 | Armário Light p. alta CZ/CZ 1,60 x 0,90 x 0,40 |
| 742 | Mesa Light 150 x 60 x 75 c//gav. e sup. teclado - WANDAFLEX |
| 197 | Calculadora EL 1801 |
| 216 | Nobreak 600 WA |
| 508 | Impressora Multifuncional Laser SCX-4521 FL SAMSUNG |
| 532 | Aparelho Telefônico Premium |
| 561 | Monitor 18,5 pol. LED |
| 566 | Monitor 18,5 pol. LED |
| 606 | Câmera de Vídeo HANDYCAM HDR CX 150 HD 16 GB |
| 630 | Computador Core I3 04 GB de Memo. HD de 500 GB, leitor de cd kit tec. |
| 631 | Nobreak 600 VA mono |
| 632 | Nobreak 600 VA mono |
| 634 | Nobreak 600 VA mono |
| 695 | Computador Core I5 04 GB de memória, HD de 500 GB, leitor de cd, kit tec. |
| 711 | Computador INTEL CORE I5 3,00 GHZ 500 HD 4G memória (s/m) |
| 712 | Computador INTEL CORE I5 3,00 GHZ 500 HD 4G memória (s/m) |
| 716 | Computador INTEL CORE I5 3,00 GHZ 500 HD 4G memória (s/m) |
| 717 | Ultrabook HP 14 CORE I3 500 HD 4G memória |
| 723 | Nobreak 600 VA |
| 727 | Nobreak 600 VA |
| 796 | Condicionador de ar 220 v 12.000 BTUS - LG |
| 105 | Persianas Verticais |
| 237 | Mesa Soft 1.2 |
| 239 | Gaveteiro Fixo c/ 02 gavetas |
| 241 | Mesa Soft 0,80 |
| 242 | Conexão Redonda |
| 246 | Cofre |
| 283 | Cadeira Secretária Fixa pé palito |
| 293 | Cadeira Secretária Fixa pé palito |
| 340 | Armário p/ escritório porta baixa cinza/preto 0,80 x 0,33 x 1,57 pós-fórmica |
| 349 | Suporte p/ CPU c/ rodízio cinza/preto |
| 365 | Balcão baixo cinza/preto |
| 550 | Armário alto Light BP - 15 cinza/preto |
| 789 | Cadeira Executiva base giratória Back Sistem Couris |
| 192 | Impressora Bema Tech MP 20 MI |
| 193 | Impressor de Cheque DP 20 |
| 230 | Condicionador de ar Springer 10000 |
| 251 | Aparelho Pleno INTELBRAS |
| 473 | Fragmentadora Small |
| 543 | Computador Core I3 4GB Memória 500GB HD |
| 544 | Monitor 18,5 Polegadas Led |
| 726 | Nobreak 600 VA |
| 372 | Armário MDF 3,00 x 2,50 |
| 763 | Armário 02 portas 170 x 75 x 32 CH 26 - LUNASA |
| 127 | Mesa L c/ 01 gaveteiro fixo e 01 Teclado Retrátil |
| 271 | Cadeira Secretária fixa pé palito |
| 731 | TV 42p Led Full HD modo hotel LG |
| 343 | Mesa p/ escritório cinza/preto 0,80 x 0,60 x 0,75 em pós-fórmica |
| 394 | Cadeira secretária giratória |
| 465 | Arquivo de aço W 3 4 gaveta |
| 515 | Balcão Ligth baixo cz/pt 0,88 x 0,90 x 0,385 |
| 612 | Armário 500 p. alta MMW-513 cz/pt |
| 694 | Cadeira Executiva Giratória cinza/mescla |
| 17 | Condicionador de ar ELETROLUX 7500 BTUS |
| 65 | Arquivo Quatro Gavetas |
| 509 | Impressora Multifuncional Laser SCX-4521 FL SAMSUNG |
| 574 | Impressora Multifuncional Laser Collor |
| 590 | Condensador e Evaporador KOS 07FC 2HX - Komeco Princess |
| 653 | Monitor LED 18,5 AOC E950SW Widescreen (preto) |
| 655 | Nobreak Ragtech 600 V A Monovolt preto |
| 658 | CPU Dual Core 4 G, HD500 - Fonte ATX |
| 598 | Mesa Soft 1,00 x 0,60 c/ gav. fixo Light 02 gavetas cinza/preto |
| 600 | Cadeira Secretária fixa pé palito cinza/mescla |
| 249 | Aparelho Pleno Intelbrás |
| 455 | Processador Celeron c/ placa mãe/ memória/teclado/mouse/gabinete ATX |
| 458 | Monitor LCD 15" |
| 591 | Condensador e Evaporador KOS 07FC 2HX - Komeco Princess |
| 592 | Motor DZ Condominium Bivolt Industrial 1000 KG 1HP |