“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do municipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora CÉLIA ROMUALDO DA COSTA REIS, Coordenadora de Educação portadora da cédula de identidade RG nº expedida pela SSP/MT e do CPF nº., lotado na Secretária de Educação, para atuar como fiscal do contrato administrativo nº 023/2018 celebrado pelo Município.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2018.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal