Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia membros para compor a Comissão Processante e dá outras providências. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos artigos 207, 208 e 210 da Lei Complementar nº 001/2001,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ANGELA DOS SANTOS, Assistente Social do quadro de pessoal da Secretaria de Ação Social, matrícula funcional nº 489; MARINA DA GAMA SOUZA, Técnica de Enfermagem do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula funcional nº 995; e ROSILENE DUTRA PEREIRA, Fiscal de Tributária do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula funcional nº 870, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 1385/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 06 de março de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal