“Contrato de Prestação de serviços que fazem o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e a empresa M. P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB - ME”

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE, estabelecida na avenida dos oitis n.º 1.200, centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representado neste ato por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa M. P. DE OLIVEIRA SILVA SOLUÇÕES WEB-ME, com sede na Rua das azaléias, nº 257, salas 01, 02,03, JD botânico, na cidade de Sinop, estado de Mato Grosso, CEP 78.550-000, inscrita no CNPJ sob nº 14.728.004/0001-03, neste ato representado pelo MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado em Sinop, estado de mato grosso na Rua Berna, nº 485, jardim Bela Suíça, portador da cédula de identidade nº 35.405.864-2, expedida pela SSP/SP e CPF: 021.222.971-7, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que se regerá pela lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações e demais legislações pertinentes, e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A CONTRATADA prestará para o CONTRATANTE serviços consistentes de hospedagem, suporte técnico, manutenção e locação de sistema administrador do web site: www.conquistadoeste.mt.gov.br CLAUSULA SEGUNDA - DO ACESSO

2.1 O acesso ao sistema administrativo será fornecido ao CONTRATANTE pela CONTRATADA através de 1 (um) login ou nome de usuário e 1(uma) senha, o qual lhe dará controle e privilégio para incluir e excluir informações e dados do sistema. É de integral responsabilidade do CONTRATANTE o uso de senha.

2.2 A CONTRATADA não será em momento algum responsável pelo mau uso, utilizações por terceiros, perda de dados ou por quaisquer outras ações que venham a acarretar danos morais, civis ou criminais provenientes do uso incorreto dos privilégios de acesso ao sistema administrativo do site por meio desta mesma senha.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS DADOS

3.1 Os dados incluídos, alterados ou excluídos no sistema são de integral responsabilidade do CONTRATANTE, uma vez que o mesmo é o único responsável pelo controle do sistema administrativo do sistema por meio de senha, assim como consta na cláusula “2”.

3.2 A CONTRATADA não se responsabiliza pelos dados inseridos, alterados e/ou excluídos pelo CONTRATANTE ou terceiros.

CLAUSULA QUARTA - DA HOSPEDAGEM

4.1 Hospedagens das páginas que comporão o “site” cujo domínio já esta registrado pelo CONTRATANTE perante o órgão competente como www.conquistadoeste.mt.gov.br tendo o serviço básico prestado as seguintes características:

a) Número de caixas postais pop3: quantidade ilimitada/ espaço 3 gigas b) Limite de espaço: 5 gigas c) Limite de transferência mensal: 10 gigas d) Os espaço acima descrito, corresponde aos espaços disponibilizados inicialmente, podendo ser alterados e adequados conforme as necessidades da câmara, sem acréscimo nos valores já descritos neste instrumentos, limitando-se a 5 gigas de espaço em disco e 10 gigas de taxa de transferência. e) Compreende a hospedagem das páginas que compõem o “site” de endereço constante neste instrumento com as seguintes características: sistema administrativo; limite de espaço e transferência mensal previstos no preâmbulo; número de caixas postais pop3 previsto no preâmbulo, apelidos e redirecionamentos de e-mail, webmail, páginas seguras, utilizando o protocolo ssl; backup diário das bases de dados sql e semanal para os demais arquivos; relatório de visitas; habilitação para execução de programas cgi em linguagem perl; php3.0/4 e banco de dados mysql para usuários de hospedagem em linux. O “site” poderá conter livremente arquivos no formato windowsmidia e realmidia para streaming on-demand via http.

4.2 O CONTRATANTE poderá contratar, no todo ou em parte, serviços opcionais complementares e sistemas diferenciados mencionados no preâmbulo do presente, no momento da celebração, ou posteriormente por solicitação escrita, que serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.

CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima deste CONTRATO. 5.2 Não veicular por meio do seu “site” material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, cor, ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou a legislação em vigor. 5.3 Restar informações verdadeiras acerca do “site” a ser hospedado em razão do presente contrato e seu domínio. 5.4 Não realizar publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail (spam). 5.5 Responder regressivamente à CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado pelo seu “site”, incluindo custas e honorários de advogado. 5.6 Não utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor. 5.7 O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da CONTRATADA, cabendo a esta a identificação da ocorrência do mesmo. 5.8 Alimentar o site de noticias, matérias e fotos, e ainda sendo de sua responsabilidade os conteúdos do referido site.

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 Fornecer a configuração e DNS apta para possibilitar o registro de domínio do CONTRATANTE perante o órgão competente. 6.2 Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços, sem incluir suporte e uso de programas específicos, focando excluídos, dentre outros, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e-mail, por exemplo. 6.3 O suporte será prestado em horário comercial das 8:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas via “e-mail”, nos telefones e “e-mail” constantes no “site” da CONTRATADAwww.facawebsites.com.br, e que serão remetidos ao CONTRATANTE após a contratação, onde o CONTRATANTE deverá respeitar a ordem de cronograma da CONTRATADA. 6.4 Em casos de urgência relativos ao “site” ou “e-mails” instalados e já em atividade, cujo funcionamento seja interrompido (saiam do ar), serão prestados suporte por meio de chamada via “celular” fora do horário comercial. Não serão respondidas mensagens via “celular” relativas à instalação de novos programas e perda de senha. 6.5 Informar ao CONTRATANTE com antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes ou manutenção. 6.6 A interrupção necessária para manutenção será realizada num período e que fizer necessário para as devidas correções e ajustes técnicos. 6.7 Informar ao CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado. 6.8 Manter o “site” hospedado no ar durante o maior tempo possível. 6.9 Caso ocorra a interrupção do site por mais de 72 horas a CONTRATADA dará os descontos ao CONTRATANTE que receberá a fatura de pagamento seguinte com os devidos e proporcionais descontos. 6.10 A CONTRATADA não concederá o abono de cobrança em caso de: 6.11 Falha na conexão (“link”) fornecida pela Embratel ou por empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA; 6.12 Falhas de operação do “site” de responsabilidade do CONTRATANTE. 6.13 Excluem-se da garantia às interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção nos termos deste contrato.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES

7.1 O CONTRATANTE assume a total responsabilidade pelas informações prestadas relativas ao domínio e seu registro do “site” a ser hospedado. 7.2 A CONTRATADA responsabiliza-se pela validade da configuração de DNS fornecida. 7.3 O CONTRATANTE é responsável por descarregar e/ou enviar qualquer programa e/ou arquivo via internet, estando ciente do risco de contaminação por vírus existente na operação. Cabe ao CONTRATANTE averiguar a procedência do programa/arquivo e decidir por efetuar ou não descarregamento/envio por sua conta e risco.

CLAUSULA OITAVA - DA PROTEÇÃO DO SERVIDOR COMPARTILHADO

8.1 Uma vez que o servidor a ser utilizado pra a hospedagem do “site” será compartilhado, para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros “sites” instalados no mesmo servidor prejudiquem o CONTRATANTE e os demais usuários, fica autorizada a CONTRATADA a:

8.2 Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento e habilitar ou desabilitar comandos que comprometem o bom funcionamento do servidor. 8.3 A CONTRATADA não é responsável por qualquer dano proveniente da decisão do CONTRATANTE de descarregar e/ou enviar programas e arquivos via internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico.

CLAUSULA NONA - DO VALOR PARA HOSPEDAGENS, SUPORTE TÉCNICO E LOCAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRADOR

9.1 O valor do presente contrato está estimado em R$ 11.630,30(onze mil e seiscentos e trinta reais e trinta centavos). 9.2 Os valores referentes a utilização do sistema administrador, back-ups, administração de contas de email, suporte técnico, manutenção de toda estrutura do site, hospedagens, alterações de visual e de dados , poderão sofrer reajuste anual, que terá como base a variação do INPC do período ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

CLAUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

10.1 O valor do contrato será pago em 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas de R$ R$ 1.057,30 (mil e cinquenta e sete reais e trinta centavos), mensais, mediante apresentação de NFe. 10.2 Os pagamentos serão efetuados através de emissão de cheques nominais em favor da CONTRATADA, através de depósito em conta corrente ou de cobrança bancária, não havendo adiantamento por conta da prestação dos serviços;

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

03	Secretaria de Administração
03.001	Coordenadoria de Administração
04.122.0005.2006	Manutenção e Enc. da ADM
3.3.90.39.00.00.00	Outros serviços de terceiros – PJ f- 0065

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO

12.1 O prazo de vigência do presente ajuste inicia-se na data de sua assinatura com vencimento em 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado se houver interesse público, mediante lavratura de termo aditivo, nos termos do artigo 57, ii, da lei de licitação.

12.2 Na hipótese de não haver prorrogação deste termo, ou lavratura de um novo ajuste, os serviços serão interrompidos com a retirada e suspensão do site da internet, sem custo e ônus para as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

13.1 O CONTRATO deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas enumeradas na Lei Federal n.º 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

14.1 A fiscalização da entrega dos produtos será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

14.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

15.1 A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

15.2 O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, devidamente justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato, injustificadamente, sobre o valor total da proposta, e juros de 1% (um por cento) ao mês pela permanência do atraso ou fração equivalente;

b) Advertência;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

16.2 A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades supramencionadas se admitidas as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 87, caput da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO

17.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

17.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste - MT, 01 de fevereiro de 2018.

Maria Lucia de Oliveira Porto M. P. de Oliveira Silva Soluções Web

Prefeita Municipal Marcos Paulo de Oliveira

Representante Legal da Contratante Representante Legal da Contratada

Testemunhas:

Nome: nome:

RG: RG: